Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5042601-07.2022.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5042601-07.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DARLAN RODRIGUES EDITAL Nº 310037359191 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito. CITANDO: DARLAN RODRIGUES, CPF 139.788.089-94. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "Na tarde de 27 de março de 2022, por volta das 15h29min, na Rua Hilário Teixeira, n. 45, bairro Aventureiro, neste Município de Joinville/SC, durante uma barreira de trânsito, uma guarnição da Polícia Militar abordou o veículo FIAT/Uno, placa FBU6194, conduzido por DARLAN RODRIGUES, logrando em apreender sob sua posse uma porção, com massa bruta de 2,2g (dois gramas e dois decigramas), da erva vulgarmente conhecida como maconha, droga essa que o denunciado trazia consigo para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Destaca-se que, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a espécie vegetal Cannabis sativa (maconha) e sua substância ativa, o Tetraidrocanabinol (THC), podem causar dependência física e/ou psíquica, tendo seu uso proibido em todo o território nacional, conforme Lista E (lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e Lista F2 (lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil). Assim agindo, DARLAN RODRIGUES, incorreu no preceito primário da norma incriminadora descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5042601-07.2022.8.24.0038/SC

16/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 24/07/2024 16:00. Refer. Evento 48

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