Execução de Título Extrajudicial 0000181-31.1992.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000181-31.1992.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

15/04/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

21/03/2026, 02:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12521313, Subguia 6631439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,06

10/03/2026, 09:19

Link para pagamento - Guia: 12521313, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6631439&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6631439</a>

03/03/2026, 07:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 12521313 - R$ 65,06

03/03/2026, 07:35

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 442

02/03/2026, 04:15

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 436

27/02/2026, 05:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 442

27/02/2026, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ SCHMITZ JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

26/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMA SUELI SCHMITZ LOMBARDI. Justiça gratuita: Não requerida.

26/02/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LISETE SCHMITZ HERBST. Justiça gratuita: Não requerida.

26/02/2026, 15:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 436

26/02/2026, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 20:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONFECCOES SUEL LTDA EXECUTADO: JOSE SCHMITZ EXECUTADO: MARIA PICCININI SCHMITZ EDITAL PLATAFORMA PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO5ª JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIOEDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO(Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC)1º LEILÃO/PRAÇA: 09 de fevereiro de 2023 - (Não inferior à avaliação).2º LEILÃO/PRAÇA: 23 de fevereiro de 2023 - (A quem mais der, não vil).HORÁRIO: 14:45 horas.LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br.RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO(Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 5º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0000181-31.1992.8.24.0036 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN) EXECUTADO(A): CONFECÇÕES SUEL LTDA, JOSÉ SCHMITZ E MARIA PICCININI SCHMITZ (PROCURADOR(A): ADELINO SÁVIO ATANÁSIO DOS SANTOS) BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 9.013 do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul (SC): O terreno contendo a área de 913,90m², na Cidade e Comarca de Jaraguá do Sul (SC),localizado no lado par da Rua n° 51- João Picolli esquina com a Rua n° 69, Ferdinando Pradi, fazendo frente com a Rua n° 51, João Picolli em 34,50m; travessão dos fundos com terras de Sabino Picolli em 35,80m; estrema do lado direito com terras de Henrique Geffert em 26,00m e do lado esquerdo com a Rua nº 69, Ferdinando Pradi em 26,00m. Avaliado em R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil Reais) em 06/06/2022.” ÔNUS: R.3/9.013: Penhora nos autos n° 036.93.000087-6 da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), Credor Estado de Santa Catarina; R.5/9.013: Penhora nos autos n° 036.91.000037-4 da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), credor Estado de Santa Catarina; R.6/9.013: Penhora nos autos n° 02076-2005-046-12-00-4, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC), Credor Angelita do Espirito Santo oliveira e outros (32); AV.7/9.013: Indisponibilidade de Bens nos Autos n° 0207600-19.2005.5.12.0046 da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, Autor Edileuza Vieira do Nascimento e outros. Depositário(a): José Schmitz Junior – Rua João Picoli, 426, Centro, Jaraguá do Sul (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 6% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-seá através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000181-31.1992.8.24.0036/SC

09/01/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2018 Teor do ato: 1 - Indefiro o pedido de reserva de parte dos honorários pelo antigo procurador do Banco do Brasil S/A (fls. 271-273), pois a questão não diz respeito a este feito, já que "A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (STJ, REsp 766279/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20-10-2005). 2 -Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos devedores Confecções Sueli Ltda, José Schmitz e Maria Piccinini Schmitz (citados à fl. 60), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.3 - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.4 - Caso não seja apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC).5 - Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 100,00), determino desde já o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".6 - Na hipótese de inexistência de valores passíveis de bloqueio, deve a parte exequente se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens passíveis de penhora e apresentando cálculo atualizado do débito, s

17/12/2018, 13:16

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Indefiro o pedido de reserva de parte dos honorários pelo antigo procurador do Banco do Brasil S/A (fls. 271-273), pois a questão não diz respeito a este feito, já que "A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (STJ, REsp 766279/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20-10-2005). 2 -Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos devedores Confecções Sueli Ltda, José Schmitz e Maria Piccinini Schmitz (citados à fl. 60), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.3 - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.4 - Caso não seja apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC).5 - Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 100,00), determino desde já o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".6 - Na hipótese de inexistência de valores passíveis de bloqueio, deve a parte exequente se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens passíveis de penhora e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução nos term

13/11/2018, 16:54

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (José Schmitz - CPF n.º 193.819.139-00; Maria Piccini Schmitz - CPF n.º 436.419.709-20; Confecções Sueli Ltda. - CNPJ n.º 83.619.551/0001-65), no valor de R$ 7.431,00, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 29/30) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de

27/05/2016, 18:26

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12521313, Subguia 6631439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,06

Link para pagamento - Guia: 12521313, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6631439&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6631439</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 12521313 - R$ 65,06

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 442

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 436

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 442

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ SCHMITZ JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMA SUELI SCHMITZ LOMBARDI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LISETE SCHMITZ HERBST. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 436

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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