Execução de Título Extrajudicial 0001520-53.2011.8.24.0070 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001520-53.2011.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2020 Teor do ato: DECISÃO I- Analisados os autos, verifico que as partes litigantes não são instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil ou empresas de factoring, nem a matéria discutida diz respeito a direito bancário ou contratos com alienação fiduciária em garantia, tratando-se, na verdade, de demanda de natureza tipicamente civil. II- Nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 30, de 15 de dezembro de 2017, que disciplina a competência e a instalação da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul, tais ações estão excluídas da competência desta unidade jurisdicional, veja-se: "Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul terá competência privativa para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio, Taió e Trombudo Central que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca de Rio do Sul. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil." (grifa-se). Ante o exposto e diante da incompetência desta unidade jurisdicional, REDISTRIBUA-SE o feito à Vara de origem para que sejam adotadas todas as providências cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Maria Tereza Olinger Berndt Peters (OAB 35029/SC), Gustavo Alessandro Dapper (OAB 47091/SC)

10/03/2020, 22:08

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Considerando que a penhora por meio do Bacen Jud restou infrutífera e, ainda, que o referido sistema não abrange as Cooperativas de Crédito, pois estas instituições não recebem ordens de bloqueio do Banco Central, na forma do art. 655, item I, letra "a", do Código de Processo Civil: 1. Determino a expedição de ofício às Cooperativas de Crédito indicadas pela parte exequente para que sejam bloqueados ativos financeiros da parte executada, Roberto Nogueira (CPF: 055.303.059-03), Alexandre Nogueira (CPF: 181.461.809-06) e Maria Vogel Nogueira (CPF: 628.980.439-15), em contas correntes e/ou aplicações financeiras de sua titularidade que eventualmente estejam depositados naquela instituição financeira, limitados ao valor do débito em execução (R$ 15.246,38). Assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do ofício, para a efetivação da ordem de bloqueio, caso haja saldo disponível, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2. Após a efetivação do bloqueio ou havendo impossibilidade do cumprimento da ordem (por ausência de ativos financeiros), deverá a instituição financeira encaminhar a este Juízo as informações relativas ao cumprimento (valor bloqueado, data do bloqueio e número da conta bloqueada) ou não da ordem, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, por email, ao endereço eletrônico taio.unicatjsc.jus.br. 3. Sobrevindo resposta de bloqueio positivo: 3.1. Proceda-se à abertura de subconta vinculada ao processo para a transferência do montante bloqueado. 3.2. Encaminhe-se à instituição financeira que efetuou o bloqueio, por email, o respectivo boleto para depósito do valor na subconta, com a indicação de que o depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do boleto. 4. Comunicada a transferência do valor, lavre-se o termo de penhora do valor depositado em subconta, e intimem-se as partes para que se manifestem, inclusive a parte devedora para, querendo, opor e

28/04/2014, 15:51

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Partes do Processo(13)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 562, 565, 563, 566, 560 e 561

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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