Procedimento Comum Cível 0305502-36.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305502-36.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1269/2017 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro as medidas requeridas pelo autor, porém, determino a restrição da transferência, via RENAJUD, dos veículos que se encontrarem na propriedade do réu Diego Rodrigues Vieiras Veja, uma vez que comprovadamente vinculado ao negócio jurídico pactuado (pp. 36/40).Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça que compreende as despesas indicadas no §1º do art. 98 do CPC.Considerando que a aplicabilidade do ônus da prova rígido, no caso, proporcionará com maior facilidade a obtenção da prova, conforme dispõe a regra esculpida nos incisos I e II do art. 373 do CPC, a parte autora deverá comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, no entanto, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a).Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Considerando que o réu Diego Rodrigues Vieira Veras encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória Belém I, em São Paulo/SP, e que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que o Setor de Cartas Precatórias Cíveis instalado no Fórum "Hely Lopes Meirelles" é responsável pelo cumprimento das cartas de citação, expeça-se carta precatória relativamente ao referido réu e envie via fax ao Setor competente. Prazo: 30 (trinta) dias.Cite-se o segundo réu para, querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Advogados(s): Walter Luiz Di Concilio (OAB 246

11/12/2017, 17:43

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGMEIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(28)