Execução de Título Extrajudicial 0016758-45.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016758-45.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1- Retire-se eventuais restrições inseridas pelo Renajud no prontuário do veículo LAND ROVER, placas MKU-1703, conforme requerido às fls. 321/322. 2 - Quanto à citação de BB Broker Barcos Ltda., Andrea Corbelini Gomes Coelho, embora tenham existido diversas tentativas, não se perfectibilizou, motivo pelo qual a parte exequente postulou pela citação por edital. Por certo, a modalidade da citação por edital é excepcional e somente deve ser deferida naqueles casos em que já foram empreendidas tentativas de citação sem êxito, o que é exatamente o caso dos autos, haja vista o insucesso das tentativas de citação. Assim sendo, entendo que realmente é caso de citação por edital, na forma do art. 256, I, do NCPC. Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. 3 - De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II). O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC. É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC). Atenta a isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tr

05/05/2020, 17:36

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Advogados / Representantes(13)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 08077453220138240023/SC referente ao evento 539

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 322

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 316

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(46)