Execução de Pena de Multa 5075592-18.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5075592-18.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CELIO ROBERTO DE PAULA EDITAL Nº 310037455153 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): CELIO ROBERTO DE PAULA, CPF: 05325380990, endereço: rodovia sc 403, 2763 - ingleses do rio vermelho - 88058001 - florianópolis (residencial), rua catarina goncalves, 82 - vargem pequena - 88052475 (residencial), rua rua joao manoel, 90 - ciade nova - 96211060 - rio grande (residencial) e rodovia armando calil bulos, 3868, (48) 99171-1598 - ingleses do rio vermelho - 88058300 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 477,82 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 28/09/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5075592-18.2021.8.24.0023/SC

09/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0013365-53.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 92, 93

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

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