Usucapião 0329841-64.2014.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0329841-64.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2020 Teor do ato: Vistos, para decisão interlocutória. 1. Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final. 2. A parte autora se qualifica como casada pelo regime de *separação de bens, devendo fazer prova dessa condição. Caso o regime matrimonial seja diverso, necessária a emenda para que *o cônjuge passe a figurar no polo ativo, juntando procuração. 3. Necessária, ainda, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; d) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos); e) carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; f) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome f.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, f.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, f.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; g) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no

13/04/2020, 20:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão interlocutória. 1. Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final. 2. A parte autora se qualifica como casada pelo regime de *separação de bens, devendo fazer prova dessa condição. Caso o regime matrimonial seja diverso, necessária a emenda para que *o cônjuge passe a figurar no polo ativo, juntando procuração. 3. Necessária, ainda, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; d) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos); e) carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; f) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome f.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, f.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, f.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; g) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo; h) documentos

03/09/2019, 15:06

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 212

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(220)