Execução de Título Extrajudicial 0312097-46.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312097-46.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte Executada, por mandado e no endereço indicado à fl. 302, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). Desnecessário o recolhimento de custas por ser a parte Exequente beneficiária da justiça gratuita (fl. 278). II - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). IV - Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 829 do CPC) sem comprovação do pagamento, intime-se a parte Exequente para juntar aos autos memória atualizada e descritiva do débito, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

09/01/2020, 11:18

Determinado a citação/notificação - I - Inicialmente, ante a petição e documentos de fls. 172-277, defiro à parte Credora os benefícios da justiça gratuita. II - Tratando-se de execução, a citação do devedor deve ocorrer por meio de mandado, e não por correspondência, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de citação pelo correio. Assim, cite-se a parte Executada, por mandado e no endereço indicado à fl. 163, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). II - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). IV - Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 829 do CPC)

23/04/2019, 18:06

Mero expediente - SAJ - I - AUTORIZO, exclusivamente para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte Executada, a utilização dos sistemas RENAJUD (Detran), BACENJUD (Banco Central), SIEL (Eleitoral), INFOJUD (Receita Federal) e INFOSEG (SSP), a ser cumprido pelo Chefe de Cartório ou servidor por este designado.II Localizado novo endereço, proceda-se da seguinte forma:a) Cite-se a parte Devedora para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC).b) Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).c) No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC).d) Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 829 do CPC) sem comprovação do pagamento, voltem concluso

16/10/2018, 15:18

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 287

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287<br>Oficial: MORGANA LEITE BORCHERS SALVATIERRA

Expedição de mandado - JGSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 283

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 283

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(59)