Embargos à Execução 0303178-25.2016.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0303178-25.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/03/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/03/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/03/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:55

Transitado em Julgado

29/03/2022, 12:53

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 03031782520168240018

29/03/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINAMAR APARECIDA MARCHIORI. Justiça gratuita: Indeferida.

29/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DINAMAR APARECIDA MARCHIORI (EMBARGADO) ADVOGADO: MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO: PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303178-25.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

03/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC

06/07/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINAMAR APARECIDA MARCHIORI. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2021, 14:17

Despacho

06/07/2021, 12:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2019 Teor do ato: 1. Tratando-se de impugnação parcial do débito, com fulcro no § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, nos autos do cumprimento da sentença expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, sobre o valor incontroverso.A requisição para formação do precatório - que se restringe ao valor do principal - deve ser extraída nos moldes da Resolução nº 49/2013 do TJSC e Resolução nº 115 do CNJ, observando: a) não incide contribuição previdenciária porquanto o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA não tem natureza salarial; b) não incide imposto de renda porquanto o valor mensal fica aquém da faixa de isenção; c) trata-se de verba de natureza alimentar (art. 100, § 1º da CF/88); d) caso a parte apresente laudo médico a confirmar diagnóstico a enquadrar no rol do art. 13 da Resolução nº 115/2010/CNJ, fica autorizado o pagamento preferencial (prioridade constitucional) nos moldes do § 2º do art. 100 da CF/88.Tocante à verba honorária sucumbencial, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada nova verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado recurso suficiente ao adimplemento.São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento da sentença se não houver o cumprimento da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa, conforme IRDR/TJSC n. 4017466-37.2016.8.24.0000 - Tema n. 04. Não são devidos em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, me

19/03/2019, 16:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - 1. Tratando-se de impugnação parcial do débito, com fulcro no § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, nos autos do cumprimento da sentença expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, sobre o valor incontroverso.A requisição para formação do precatório - que se restringe ao valor do principal - deve ser extraída nos moldes da Resolução nº 49/2013 do TJSC e Resolução nº 115 do CNJ, observando: a) não incide contribuição previdenciária porquanto o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA não tem natureza salarial; b) não incide imposto de renda porquanto o valor mensal fica aquém da faixa de isenção; c) trata-se de verba de natureza alimentar (art. 100, § 1º da CF/88); d) caso a parte apresente laudo médico a confirmar diagnóstico a enquadrar no rol do art. 13 da Resolução nº 115/2010/CNJ, fica autorizado o pagamento preferencial (prioridade constitucional) nos moldes do § 2º do art. 100 da CF/88.Tocante à verba honorária sucumbencial, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada nova verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado recurso suficiente ao adimplemento.São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento da sentença se não houver o cumprimento da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa, conforme IRDR/TJSC n. 4017466-37.2016.8.24.0000 - Tema n. 04. Não são devidos em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante p

19/03/2019, 15:12

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 03031782520168240018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINAMAR APARECIDA MARCHIORI. Justiça gratuita: Indeferida.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINAMAR APARECIDA MARCHIORI. Justiça gratuita: Deferida.

Despacho

Todas as movimentações(68)