Execução de Título Extrajudicial 0306157-57.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306157-57.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema BacenJud, com base no cálculo mais atual nos autos [CPC, art. 854]. Cumprida a ordem de bloqueio, no todo ou de parte do débito, intime-se o executado nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 5 dias. Se houver impugnação ou manifestação do executado(a), façam os autos conclusos para decisão interlocutória. Sem impugnação do executado, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente, com conclusão posterior para sentença. Frustrada a indisponibilidade ou se parcialmente cumprida, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, mediante comprovação de titularidade [certidão de registro de imóvel ou prontuário atualizado do veículo]. Se requerida a penhora de veículo, além do seu prontuário, o credor deverá providenciar a avaliação pela tabela Fipe [art. 871, caput, inciso IV, do CPC]. Constatada a inexistência de alienação fiduciária, penhor ou outro impedimento ou gravame, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para o credor, mediante depósito sob compromisso. Formalizada a penhora, lance-se registro perante o Renajud, com a juntada do respectivo extrato. Com a indicação de imóvel e sua matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora [art. 844 do CPC] e intime-se o executado e seu respectivo cônjuge [art. 841 do CPC]. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Providencie o credor o registro da penhora em 10 dias [art. 844 do CPC]. Se frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo sem manifestação do credor, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, cientificando-se o exequente [CPC, art. 921, caput, III]. Decorrido esse prazo de um ano e não

05/08/2019, 08:46

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 162,12

Expedição de Alvará

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(25)