Ação Penal - Procedimento Sumário 0002217-32.2014.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002217-32.2014.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

26/06/2025, 17:43

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 32790/2025-SC - Réu KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES

26/06/2025, 17:38

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 32770/2025-SC - Réu KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES

26/06/2025, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Juntado(a) - 26/06/2025 15:00:50)

26/06/2025, 16:15

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

26/06/2025, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES - EXTINTA A PENA

25/06/2025, 19:32

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES Data: 24/11/2023

31/01/2025, 15:25

Transitado em Julgado para o Réu - KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES Data: 05/11/2024

31/01/2025, 15:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 27/08/2024

27/08/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024 Prazo do edital: 28/10/2024 Prazo de citação/intimação: 04/11/2024

26/08/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 15:52

Expedição de Edital

22/08/2024, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:15

SENTENÇA

•23/11/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES EDITAL Nº 310037540739 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KELVIN ALEXSANDER SANTOS SOARES, cpf: 06377101422, endereço: RUA PRESIDENTE JUSCELINO, 629, CASA - RIBEIRAO AREIA - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e Rua XV de Novembro, 700 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002217-32.2014.8.24.0050/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu KELVIN ALEXANDER SANTOS SOARES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias multa.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme antes fundamentado.Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos ao tempo dos fatos, conforme fundamentação retro. Os valores deverão ser endereçados a uma entidade beneficente a ser indicada por ocasião da execução da pena, na forma da Portaria deste juízo e Res. 154 do CNJ.Aplico, também, a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo período de 3 (três) meses (Lei 9.503/97, art. 293, caput).Custas pelo acusado.Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, à míngua de pedido e contraditório (art. 387, IV, do CPP).A pena de multa deverá ser recolhida em conformidade com o art. 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao processo e não aportaram elementos concretos a indicar a necessidade de prisão cautelar em relação ao presente processo.Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às devidas comunicações à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e à Justiça Eleitoral; c) à contadoria para cálculo da multa e prestação pecuniária; d) intime-se o apenado para pagamento da multa no prazo de 10 dias; e) expeça-se guia de medidas não privativas de liberdade; f) comuniquem-se o CONTRAN e o DETRAN, para os fins do art. 295 da Lei n.º 9.503/97, encaminhando-se cópia da presente; g) intime-se o réu para que, no prazo de 48 horas, entregue sua Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor, conforme o disposto no art. 293, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro, sob as penas do parágrafo único do artigo 307 do CTB.Defiro a utilização do valor da fiança (fl. 17) para abater o valor das custas do processo, multa e prestação pecuniária, nesta ordem. O saldo remanescente poderá ser parcelado em 3 vezes mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela a contar do prazo de 10 dias da intimação.Em relação ao defensor nomeado, Dr. Antonio Varela Borges, diante da ausência de defensoria dativa e também da consolidada jurisprudência a respeito do tema, fixo a remuneração em 10 URHs, tendo como parâmetro a revogada LCE 156/97, valor que resta convertido em R$ 834,40. A quantia deverá ser corrigida e acrescido de juros na forma da Lei n. 11.960/2009. Vale a presente como título executivo, dispensada a emissão de certidão pelo cartório.Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se. APÓS A LEITURA DA SENTENÇA AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Solicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 82 ao Juízo Deprecado, independentemente de cumprimento. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. Na sequência, foi tomado o depoimento de 01 (uma) testemunha de acusação. Após, o réu foi interrogado, sendo que a 1ª parte do seu interrogatório restou registrada em ata exclusiva e a 2ª parte registrada em mídia. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Sandro. Apresentadas as alegações finais orais, inicialmente pelo Ministério Público e, após, pela defesa. SENTENÇA: Relatório e fundamentação gravados em mídia.Dosimetria da pena Cumpre registrar que o réu possuía plena capacidade para entender o caráter ilícito dos fatos e orientar-se de acordo com a sua vontade. Destarte, presentes os pressupostos da culpabilidade, passo à aplicação da pena correspondente ao crime praticado.Art. 306, § 1º, do CTBA culpabilidade, grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O réu registra condenação, mas que não configura antecedentes criminais porque a condenação é posterior a estes fatos. Não há elementos aferidores de sua conduta social. Não há elementos nos autos para análise de sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias foram normais à espécie. As consequências do crime foram graves, pois o increpado também se envolveu em acidente automobilístico com danos materiais para terceiros. A vítima é a sociedade. Ante a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 7 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (dez) dias-multa. Em relação à segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão, que importa em diminuição da pena para o mínimo legal.Quanto à terceira fase, não há incidência de causas de especial aumento ou diminuição da pena, restando a pena definitivamente fixada em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa.Encontra também aplicação o preceito secundário de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor (CTB, art. 293), a qual fixo em 3 (três) meses, fre

13/11/2018, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0576/2018 Teor do ato: I - Recebo a resposta à acusação de fls. 72/73.II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado à fl. 61, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada.A defesa não alegou preliminares ou causas de absolvição sumária.Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o denunciado.III - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 13:30h, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do réu.Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa oferecida, requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais militares.Depreque-se a oitiva da(s) testemunha(s) residentes em Comarca diversa. Prazo: 30 dias (se se tratar de réu solto) ou 15 dias (se réu preso).Intimem-se o réu (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso), seu defensor (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público.IV - Quanto ao pedido de justiça gratuita, a falta de documentos comprobatórios deixam dúvida quanto à alegada hipossuficiência da parte do acusado.Assim, intime-se a defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) declaração de hipossuficiência; b) apresente documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); c) simples declaração contendo descrição: c) 1. de sua renda mensal familiar; c)2. do bens móveis, tais como automóvel (is), moto (s), máquina (s) agrícola (s) e similares; c)3. dos imóveis de que são proprietários

24/09/2018, 17:06

Designada audiência - I - Recebo a resposta à acusação de fls. 72/73.II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado à fl. 61, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada.A defesa não alegou preliminares ou causas de absolvição sumária.Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o denunciado.III - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 13:30h, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do réu.Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa oferecida, requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais militares.Depreque-se a oitiva da(s) testemunha(s) residentes em Comarca diversa. Prazo: 30 dias (se se tratar de réu solto) ou 15 dias (se réu preso).Intimem-se o réu (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso), seu defensor (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público.IV - Quanto ao pedido de justiça gratuita, a falta de documentos comprobatórios deixam dúvida quanto à alegada hipossuficiência da parte do acusado.Assim, intime-se a defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) declaração de hipossuficiência; b) apresente documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); c) simples declaração contendo descrição: c) 1. de sua renda mensal familiar; c)2. do bens móveis, tais como automóvel (is), moto (s), máquina (s) agrícola (s) e similares; c)3. dos imóveis de que são proprietários, tudo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidad

22/06/2018, 17:31

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