Execução de Título Extrajudicial 0000185-06.2014.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000185-06.2014.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2019 Teor do ato: A certidão de fl. 49 assinala que o executado Evanir Bratti quedou-se inerte da penhora, sem oferecer embargos, conforme certidão de fl. 31. Ou seja, a parte executada foi regularmente intimada do bloqueio de valor implementado via sistema Bacenjud no endereço declinado nos autos. Isso porque a intimação foi encaminhada ao endereço atualizado da parte executada, onde não foi localizada. Ora, como a parte executada tomou rumo ignorado e não atualizou seu endereço nos autos, é cabível a aplicação da disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, reputo válida e eficaz a intimação de fl. 48. Preclusa a decisão, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor depositado no termo de fl. 47 em favor do exequente, nos dados bancários informados às fls. 149-150. No mais, quanto ao executado Vilmar da Rocha, frustrada a citação às fls. 40-41 (por oficial de justiça) e às fls. 136-143 (por carta preactória), determino ao cartório que proceda à consulta de possíveis endereços do executado Vilmar da Rocha junto aos sistemas auxiliares da Justiça (apêndices do Código de Normas da CGJ/SC: Infoseg, Renajud, SISP, Oráculo e SIEL). Logrando êxito a pesquisa, cite-se pessoalmente a parte passiva no(s) endereço(s) encontrado(s), deprecando-se, se necessário. Não sendo encontrado nenhum endereço ou somente aquele em que já tentada a citação, determino a citação do executado Vilmar da Rocha, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, III). Nesse caso, prevendo sua inércia nos autos, nomeio a Defensoria Pública, na pessoa do seu Defensor, como cura

26/09/2019, 15:22

Decisão interlocutória - SAJ - A certidão de fl. 49 assinala que o executado Evanir Bratti quedou-se inerte da penhora, sem oferecer embargos, conforme certidão de fl. 31. Ou seja, a parte executada foi regularmente intimada do bloqueio de valor implementado via sistema Bacenjud no endereço declinado nos autos. Isso porque a intimação foi encaminhada ao endereço atualizado da parte executada, onde não foi localizada. Ora, como a parte executada tomou rumo ignorado e não atualizou seu endereço nos autos, é cabível a aplicação da disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, reputo válida e eficaz a intimação de fl. 48. Preclusa a decisão, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor depositado no termo de fl. 47 em favor do exequente, nos dados bancários informados às fls. 149-150. No mais, quanto ao executado Vilmar da Rocha, frustrada a citação às fls. 40-41 (por oficial de justiça) e às fls. 136-143 (por carta preactória), determino ao cartório que proceda à consulta de possíveis endereços do executado Vilmar da Rocha junto aos sistemas auxiliares da Justiça (apêndices do Código de Normas da CGJ/SC: Infoseg, Renajud, SISP, Oráculo e SIEL). Logrando êxito a pesquisa, cite-se pessoalmente a parte passiva no(s) endereço(s) encontrado(s), deprecando-se, se necessário. Não sendo encontrado nenhum endereço ou somente aquele em que já tentada a citação, determino a citação do executado Vilmar da Rocha, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, III). Nesse caso, prevendo sua inércia nos autos, nomeio a Defensoria Pública, na pessoa do seu Defensor, como curador especial que trata o art. 72, inc. II do CP

20/08/2019, 19:22

—

Remetidos os Autos - SNXUN -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 369

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 348, 353 e 356

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 356

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(37)