Execução de Título Extrajudicial 0309946-49.2016.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309946-49.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0627/2018 Teor do ato: Vistos.Não obstante a previsão legal do arresto executivo, a sua determinação depende da demonstração de esforço da parte exequente na busca pelos executados.In casu, já houve diversas tentativas frustradas à localização dos devedores, inclusive nos endereços obtidos através do SISP e cadastro da concessionária de energia elétrica (fls. 74/95).Assim, aplicável por analogia o art. 835 do CPC, que atribui ao juiz o poder de tornar indisponíveis os ativos financeiros dos executados até o valor indicado na execução mediante utilização do sistema BACENJUD.A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line."Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado."Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução."O bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro."Bloqueado, através do Sistema Bacen Jud, o numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, a penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura do termo de penhora, devendo o executado ser intimado da penhora e do prazo para a oposição dos embargos."Aplica-se o mesmo procedimento adotado para a situação de depósito efetuado pelo próprio devedor, como previsto no art. 664 do CPC."Nesse sentido, aliás, foi a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.184.765/PA, julgado na forma do art. 543-C do CPC, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "a

05/10/2018, 20:14

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.Não obstante a previsão legal do arresto executivo, a sua determinação depende da demonstração de esforço da parte exequente na busca pelos executados.In casu, já houve diversas tentativas frustradas à localização dos devedores, inclusive nos endereços obtidos através do SISP e cadastro da concessionária de energia elétrica (fls. 74/95).Assim, aplicável por analogia o art. 835 do CPC, que atribui ao juiz o poder de tornar indisponíveis os ativos financeiros dos executados até o valor indicado na execução mediante utilização do sistema BACENJUD.A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line."Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado."Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução."O bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro."Bloqueado, através do Sistema Bacen Jud, o numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, a penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura do termo de penhora, devendo o executado ser intimado da penhora e do prazo para a oposição dos embargos."Aplica-se o mesmo procedimento adotado para a situação de depósito efetuado pelo próprio devedor, como previsto no art. 664 do CPC."Nesse sentido, aliás, foi a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.184.765/PA, julgado na forma do art. 543-C do CPC, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrô

05/10/2018, 18:41

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Juntado(a)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50403944620238240023/SC referente ao evento 76

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50403944620238240023/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316, 317 e 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317 e 319

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(36)