Execução Fiscal 0003390-95.2006.8.24.0010 - TJSC

Execução Fiscal 0003390-95.2006.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUREA MARIA PHILIPPI EDITAL Nº 310037588207 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 09/03/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 16/03/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. As parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. Processo nº 0003390-95.2006.8.24.0010 Exequente(s): União – Fazenda Nacional. Executado(s): Aurea Maria Philippi. Bem(ns): 01 (um) terreno sito na Praia do Torneiro, município de Jaguaruna, Comarca de Tubarão/SC, lotes n. 04 e 12 da quadra n. 20 e 08 e 16 da quadra 136, com a área total de 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), medindo cada lote 375,00m² ou sejam 15,00m lineares de frente, por 25,00m ditos de fundos, assim confrontados: lote n° 04, Norte, com o lote nº 5; Sul, com o lote n° 3, Leste com rua projetada e Oeste com o lote n° 12, lote nº 12, Norte, com o lote n. 13; Sul, com o lote n. 11, Leste, com o lote n. 04 e a Oeste, com rua projetada, lote n. 8, Norte, com o lote n. 7, Sul, com Rua Projetada, Leste com rua projetada e a Oeste com o lote 16, lote n° 16, Norte com rua projetada, Sul com o lote n° 15, Leste com o lote n° 8 e a Oeste com rua projetada; registrado sob o n° 73.113 da Certidão de Transcrição do 2º C.R.I. de Tubarão/SC. Obs.: A identificação dos lotes somente foi possível porque houve a colaboração do Sr. Manoel dos Santos, morador antigo da comunidade, uma vez que as ruas do Balneário Torneiro não possuem denominação e algumas apenas contam nos mapas do loteamento, mas não existem na realidade. Registre-se ainda, que não possível avaliar os lotes 04 e 12 da Quadra 20 em virtude de estes estarem situados dentro da praia (a cerca de 50 metros do mar), isto é, área de proteção ambiental. Lote 08 da Quadra 136: sem pavimentação e sem ligação de água e energia elétrica, em área de difícil acesso, parcialmente delimitado por cerca de arame e o lote 16 da quadra 136, sem pavimentação e sem ligação de água e energia elétrica, em área de difícil acesso, parcialmente delimitado por cerca de arame, sobre o lote foi construída uma pequena casa de alvenaria, tipo meia-água, sem reboco (no salpico), cobertura de telha brasilite, janelas e portas de madeira. Ônus: nada consta averbado. Avaliado em R$ 16.000,00 em 05/03/15, corrigido R$ 24.917,16 (vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos) em dezembro de 2022. Obs.: Terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC, conforme decisão de evento 149. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Braço do Norte, 14 de dezembro de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003390-95.2006.8.24.0010/SC

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 211

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)