Execução de Pena de Multa 5022430-60.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 121,70

07/11/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 05/11/2024 14:22:23

05/11/2024, 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/11/2024, 13:25

Juntada - Extrato Subconta - 2301827443<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/09/2024, 21:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedição de ofício - 08/09/2024 21:32:45)

08/09/2024, 21:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Transitado em Julgado - 08/09/2024 21:32:17)

08/09/2024, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/07/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 13:47

Despacho

16/07/2024, 13:47

Juntada - Extrato Subconta - 2301827443<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/06/2024, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011504-81.2015.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 112, 113

26/06/2024, 18:20

Expedição de ofício

26/06/2024, 18:20

Transitado em Julgado

26/06/2024, 18:20

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 121,70

07/11/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 05/11/2024 14:22:23

05/11/2024, 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/11/2024, 13:25

Juntada - Extrato Subconta - 2301827443<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/09/2024, 21:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedição de ofício - 08/09/2024 21:32:45)

08/09/2024, 21:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Transitado em Julgado - 08/09/2024 21:32:17)

08/09/2024, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/07/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 13:47

Despacho

16/07/2024, 13:47

Juntada - Extrato Subconta - 2301827443<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/06/2024, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011504-81.2015.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 112, 113

26/06/2024, 18:20

Expedição de ofício

26/06/2024, 18:20

Transitado em Julgado

26/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/04/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 14:52

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

25/04/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/03/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/03/2024, 17:36

Despacho

11/03/2024, 17:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/12/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/11/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/11/2023, 10:25

Juntado(a)

20/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:34

Decisão interlocutória

20/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão

20/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/10/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/09/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/09/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 19:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/07/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/07/2023, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:58, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ELOIR DE SA EDITAL Nº 310045084967 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): ELOIR DE SA, CPF: 09528316948, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5022430-60.2020.8.24.0018/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:02

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:00

Despacho

26/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Juntada de Petição

29/03/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/03/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2023, 17:24

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/03/2023, 17:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CR

27/03/2023, 22:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELOIR DE SA)

27/03/2023, 22:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006292392. Valor transferido: R$ 108,16

22/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos - CCO03CR -> FNSCONV

15/03/2023, 18:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

15/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/03/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/03/2023, 21:15

Despacho

14/03/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:56

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2023, 13:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/01/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

12/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ELOIR DE SA EDITAL Nº 310037569710 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS JUIZ DO PROCESSO: Gustavo Emelau Marchiori - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eloir de Sá, brasileiro, portador do CPF n. 095.283.169-48, nascido em 27/5/1996, filho de ADRIANA MACHADO DE SÁ, endereço: Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. OBJETO: CITAÇÃO do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o débito da multa penal imposta na sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0011504-81.2015.8.24.0018 ou nomeie bens à penhora, com a menção de que caberá desconto no salário ou no vencimento, se preenchidos os requisitos do art. 168 da LEP e do art. 50 do Código Penal. Valor: R$ R$ 311,39 (trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). (Data do cálculo: 30.09.2020). 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5022430-60.2020.8.24.0018/SC

12/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2023

11/01/2023, 15:51

Expedição de Edital - citação

10/01/2023, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/09/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/09/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 08:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

23/09/2022, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER

14/07/2022, 14:36

Expedição de mandado - CCOCEMAN

14/07/2022, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão - 04/05/2022 15:50:32)

14/07/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/07/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/07/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/07/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/05/2022, 15:31

Juntada de Petição

04/05/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

30/04/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/04/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/04/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/04/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/04/2022, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

07/04/2022, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO

15/03/2022, 14:35

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/03/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/03/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/03/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/03/2022, 19:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00115048120158240018/SC

09/03/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/02/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/02/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

17/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIR DE SA. Justiça gratuita: Deferida.

17/02/2022, 16:05

Determinada a citação

30/09/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 18:16

Classe Processual alterada - DE: Execução da Pena PARA: Execução de Pena de Multa

13/11/2020, 18:15

Distribuído por dependência - Número: 00115048120158240018

30/09/2020, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•25/04/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/03/2022, 19:30

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•25/04/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/03/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 17:16