Procedimento Comum Cível 0303985-79.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303985-79.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2019 Teor do ato: 1. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17/06/2019 às 16:40h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). É obrigatória a presença da parte à audiência, facultada a constituição de representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 2. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC). 3. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC. 4. Intimem-se. Advogados(s): Fabíola Patricía Bohrer (OAB 28277/SC), Moderniza Construtora Eireli (OAB )

17/04/2019, 17:20

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 288 e 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 295

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: FABIO VEIGA IMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MODERNIZA CONSTRUTORA EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: KEVENOLL DO BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289 e 296

Juntada de Petição - MODERNIZA CONSTRUTORA EIRELI (SC052864 - CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(23)