Execução Fiscal 0704815-35.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.112,35

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ROSENI FEIJO AVILA

CNPJ

Reu

ROSENI AVILA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/03/2026, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/12/2025, 23:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 16:42

Decisão interlocutória

16/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:53

Juntada - Extrato Subconta - 2304536000<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/06/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/04/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

16/07/2024, 15:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/05/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

07/02/2024, 15:20

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/03/2026, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/12/2025, 23:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 16:42

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 13:49

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:53

Juntada - Extrato Subconta - 2304536000<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/06/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/04/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

16/07/2024, 15:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/05/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

07/02/2024, 15:20

Expedição de mandado - PACCEMAN

07/02/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/11/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

20/10/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 22:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025613522. Valor transferido: R$ 558,85

21/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

15/09/2023, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSENI AVILA DE OLIVEIRA)

15/09/2023, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSENI FEIJO AVILA)

15/09/2023, 13:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

12/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/07/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:07

Decisão interlocutória

05/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/06/2023, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/01/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/01/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

12/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ROSENI FEIJO AVILA EXECUTADO: ROSENI AVILA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310037612409 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ROSENI FEIJO AVILA, CNPJ: 05433317000135 e ROSENI AVILA DE OLIVEIRA, CPF: 54232651004Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.112,35. Data do Valor da Ação: 04/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704815-35.2011.8.24.0045/SC

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2023

11/01/2023, 17:06

Expedição de Edital - citação

11/01/2023, 17:06

Decisão interlocutória

09/01/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:32

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/12/2022, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

09/09/2022, 14:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

29/03/2022, 14:44

Expedição de mandado - PACCEMAN

29/03/2022, 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

29/03/2022, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

07/03/2022, 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

07/03/2022, 12:53

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/02/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/01/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

14/01/2022, 20:53

Juntada de certidão

14/01/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 20:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

22/12/2021, 16:35

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52

09/12/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

25/11/2021, 15:31

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

04/11/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/10/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2021, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENI AVILA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/10/2021, 15:55

Decisão interlocutória

19/10/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 09:02

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 14/10/2021 18:35:32)

14/10/2021, 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37

08/10/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSENI AVILA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

13/07/2021, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENI AVILA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/07/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 17:26

Decisão interlocutória

24/05/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 18:36

Juntada de Petição

20/05/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:34

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/08/2019, 08:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2019, 05:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2019, 19:49

Suspensão - art. 40 LEF

12/07/2019, 19:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

12/07/2019, 19:49

Conclusos para decisão interlocutória

21/06/2019, 19:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2019, 10:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não procurado]).

19/02/2019, 18:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/01/2018, 11:58

Juntada

31/01/2018, 11:57

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735439635TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Roseni Feijo Avila ME

29/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 19:02

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 19:01

Conclusos para despacho

11/02/2016, 13:47

Juntada de Petição

29/08/2012, 12:00

Juntada de documento

29/08/2012, 12:00

Juntada de documento

29/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 17:26

DECISÃO

•12/07/2019, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 18:20

DESPACHO

•11/01/2018, 19:01