Execução Fiscal 0703411-46.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 641,88

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

VALTAIR ALBINO DA ROSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/05/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 16:40

Determinada a intimação

30/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

22/10/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/06/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/04/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

07/03/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

07/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 10:17

Decisão interlocutória

07/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:57

Todas as movimentações(94)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/05/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 16:40

Determinada a intimação

30/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

22/10/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2025, 12:38

04/06/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/04/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

07/03/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

07/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 10:17

Decisão interlocutória

07/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:57

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

11/12/2023, 18:09

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

14/09/2023, 19:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALTAIR ALBINO DA ROSA)

14/09/2023, 19:41

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

12/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/07/2023, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:07

Decisão interlocutória

05/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/06/2023, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/01/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/01/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

12/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: VALTAIR ALBINO DA ROSA EDITAL Nº 310037612565 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VALTAIR ALBINO DA ROSA, CNPJ: 73293961000105Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 641,88. Data do Valor da Ação: 12/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703411-46.2011.8.24.0045/SC

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2023

11/01/2023, 17:08

Expedição de Edital - citação

11/01/2023, 17:07

Decisão interlocutória

09/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:33

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/01/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/12/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/12/2022, 11:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

07/12/2022, 18:27

Expedição de ofício - 1 carta

22/11/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 17:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/10/2022, 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

21/10/2022, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

06/10/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/10/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/09/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/09/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

20/05/2022, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

13/09/2021, 13:22

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/09/2021, 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

10/09/2021, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

30/04/2021, 18:06

Expedição de mandado - PACCEMAN

30/04/2021, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 13:10

Juntada de Petição

30/04/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/08/2019, 08:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2019, 04:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2019, 18:55

Suspensão - art. 40 LEF

12/07/2019, 18:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

12/07/2019, 18:55

Conclusos para decisão interlocutória

21/06/2019, 14:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/02/2019, 06:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não procurado]).

15/02/2019, 14:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/02/2018, 19:04

Juntada

08/02/2018, 19:03

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735426711TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Valtair Albino da Rosa ME

30/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

09/01/2018, 16:13

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/01/2018, 16:13

Conclusos para despacho

18/09/2015, 19:04

Juntada de Petição

20/07/2012, 12:00

Juntada de documento

20/07/2012, 12:00

Juntada de documento

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:04

DECISÃO

•12/07/2019, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 14:31

DESPACHO

•09/01/2018, 16:13