Execução de Título Extrajudicial 0301321-04.2017.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301321-04.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2017 Teor do ato: 1) Considerando o disposto no artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo este(s) ficar(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador, que deverão mante-lo(s) em seu poder e apresenta-lo(s) em juízo quando assim instados, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória, não podendo transferi-lo(s) ou coloca-lo(s) em circulação, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabilização nos termos da lei civil. Fica ciente ainda a parte exequente que lhe poderá ser exigido o depósito do(s) título(s) em Juízo como condição para o recebimento/liberação de valores, já que em se tratando de título de crédito, o pagamento pressupõe a sua devolução ao devedor.2) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia a execução (art. 831 do Código de Processo Civil), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC), ciente de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, inciso II, do CPC).3) Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos dos mandados de citação (art. 915 do CPC).4) Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).5) Não efetuado o pagamento, de

29/06/2017, 13:28

Determinado a citação/notificação - 1) Considerando o disposto no artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo este(s) ficar(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador, que deverão mante-lo(s) em seu poder e apresenta-lo(s) em juízo quando assim instados, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória, não podendo transferi-lo(s) ou coloca-lo(s) em circulação, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabilização nos termos da lei civil. Fica ciente ainda a parte exequente que lhe poderá ser exigido o depósito do(s) título(s) em Juízo como condição para o recebimento/liberação de valores, já que em se tratando de título de crédito, o pagamento pressupõe a sua devolução ao devedor.2) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia a execução (art. 831 do Código de Processo Civil), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC), ciente de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, inciso II, do CPC).3) Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos dos mandados de citação (art. 915 do CPC).4) Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).5) Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segun

18/04/2017, 15:58

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130774020268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 320

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 320

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(28)