Procedimento Comum Cível 0362737-44.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProva de TítulosConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

05/04/2024, 19:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO

05/04/2024, 19:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/04/2024, 19:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

26/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2023

26/03/2024, 16:24

Determinado o Arquivamento

25/03/2024, 19:06

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

20/03/2024, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

19/03/2024, 15:21

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/12/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/12/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:21

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

05/04/2024, 19:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO

05/04/2024, 19:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/04/2024, 19:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 10:17

26/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2023

26/03/2024, 16:24

Determinado o Arquivamento

25/03/2024, 19:06

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

20/03/2024, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

19/03/2024, 15:21

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/12/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/12/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/09/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO. Justiça gratuita: Deferida.

21/09/2023, 12:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

19/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

08/09/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/07/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/07/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/06/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 15:21

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03627374420068240023

05/06/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO ADVOGADO(A): ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0362737-44.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0362737-44.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador CID GOULART

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSIANI REGINA TOLL RAIMUNDO ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0362737-44.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador CID GOULART

13/01/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/04/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/03/2021, 10:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/03/2021, 10:57

Ajuste Correicional Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

29/03/2021, 18:57

Processo eletrônico convertido em processo físico

29/03/2021, 18:57

Redistribuição de processo - saída

29/03/2021, 18:56

Redistribuído por direcionamento - ajuste conforme Resolução n. 21/2010 - competência: Servidor Público

29/03/2021, 18:56

Remetido os autos à Distribuição

29/03/2021, 18:56

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

29/03/2021, 18:56

Remessa ao Tribunal de Justiça

16/08/2007, 12:00

Juntada de contrarrazões

09/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

02/08/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/07/2007, 12:00

Carga ao Advogado

24/07/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0496/2007 Data da Publicação: 19/07/2007 Número do Diário: 249 Página: 310/311

20/07/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0496/2007 Teor do ato: Recebo a apelação no duplo efeito. Em contra-razões. Após, remetam-se os autos ao TJSC. fls. 450. Advogados(s): Katia Simone Antunes Laske (OAB 005.739/SC)

17/07/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

13/07/2007, 12:00

Despacho outros - Recebo a apelação no duplo efeito. Em contra-razões. Após, remetam-se os autos ao TJSC. fls. 450.

12/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/07/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/07/2007, 12:00

Juntada de apelação - Do autor - 207533

10/07/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0465/2007 Data da Publicação: 09/07/2007 Número do Diário: 241 Página: 360

09/07/2007, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.06.362737-2/002 - Apelação Cível

05/07/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0465/2007 Teor do ato: Houve erro material no relatório. Por isso, conheço e dou provimento aos declaratórios para retificar o relatório, de sorte que lá conste que o Ministério Público opinou pela procedência. fls. 429. Advogados(s): Katia Simone Antunes Laske (OAB 005.739/SC), Alessandra Oliveira Ramos (OAB 015.203/SC)

05/07/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

04/07/2007, 12:00

Publicação e registro da sentença

29/06/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/06/2007, 12:00

Carga ao Advogado - fone 3248-1899, fl. 431

29/06/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

27/06/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/06/2007, 12:00

Decisão em embargos de declaração - Houve erro material no relatório. Por isso, conheço e dou provimento aos declaratórios para retificar o relatório, de sorte que lá conste que o Ministério Público opinou pela procedência. fls. 429.

25/06/2007, 12:00

Juntada de embargos de declaração/infringentes - da parte autora

22/06/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/06/2007, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.06.362737-2/001 - Embargos de Declaração

20/06/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

19/06/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

18/06/2007, 12:00

Carga ao Advogado - fl. 422 - a/c de aline g. pucci - tel. 3248-1899

18/06/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0394/2007 Data da Publicação: 14/06/2007 Número do Diário: 224 Página: 358/360

15/06/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0394/2007 Teor do ato: Assim, julgo extinto o processo sem análise do mérito pela coisa julgada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de suportar as custas do processo sem prejuízo da incidência do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. fls. 414/419. Advogados(s): Katia Simone Antunes Laske (OAB 005.739/SC), Alessandra Oliveira Ramos (OAB 015.203/SC)

12/06/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

05/06/2007, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

25/05/2007, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

25/05/2007, 12:00

Publicação e registro da sentença

24/05/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

15/05/2007, 12:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Assim, julgo extinto o processo sem análise do mérito pela coisa julgada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de suportar as custas do processo sem prejuízo da incidência do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. fls. 414/419.

14/05/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/05/2007, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

10/05/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

08/05/2007, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

28/03/2007, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

27/03/2007, 12:00

Juntada de réplica - Prot. 164073

26/03/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

20/03/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0140/2007 Data da Publicação: 16/03/2007 Data da Circulação: 16/03/2007 Número do Diário: 166 Página: 262/263

16/03/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0140/2007 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada. Em réplica. fls. 399. Advogados(s): Alessandra Oliveira Ramos (OAB 015.203/SC)

14/03/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

14/03/2007, 12:00

Carga ao Advogado - tel 32481899 - fl. 400

14/03/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

13/03/2007, 12:00

Despacho outros - Mantenho a decisão agravada. Em réplica. fls. 399.

08/03/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/03/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/03/2007, 12:00

Juntada de petição - Cópia do agravo - prot. 014333

28/02/2007, 12:00

Juntada de contestação - Do Estado de SC - prot. 019944

28/02/2007, 12:00

Juntada de petição - Katia Simone Antunes Laske - prot. 020293

28/02/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

18/12/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/11/2006, 12:00

Carga ao Advogado - 360 folhas

24/11/2006, 12:00

Aguardando outros

23/11/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

22/11/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

21/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

21/11/2006, 12:00

Carga ao Advogado - 359 fls. - aut. Viviane Kahl - 3248 1899

21/11/2006, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0548/2006 Data da Publicação: 10/11/2006 Data da Circulação: 10/11/2006 Número do Diário: 92 Página: 125/126

10/11/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0548/2006 Teor do ato: Por fim, tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Mandado de Segurança n.º 023.02.040285-9 em que aparentemente a autora discute a mesma matéria exposta nesta ação. Assim, para aferir eventual litispendência, oficie-se ao Desembargador Relator solicitando cópia da petição inical. Aguarde-se em Cartório até que a providência supra seja atendida. Por ora, ao menos até que se avalie a litispendência, dispensável a formação do litisconsórcio passivo. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se. fls. 349. Advogados(s): Alessandra Oliveira Ramos (OAB 015.203/SC)

08/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

08/11/2006, 12:00

Carga ao Advogado - 359 fls.

08/11/2006, 12:00

Juntada de mandado - mandado 01/Estado Cumprido

07/11/2006, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

24/10/2006, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 31/10/2006

29/09/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

28/09/2006, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Defiro a gratuidade. Cite-se.

25/09/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - ass juiz 3 - elc

21/08/2006, 12:00

Juntada de petição - 8219

18/08/2006, 12:00

Juntada de ofício - Recebimento do ofício 16/08/2006

18/08/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/08/2006, 12:00

Aguardando outros - ag. juntada urgente

16/08/2006, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Solicitando Inform. Existência Bens,Valores e Dir.

11/08/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

03/08/2006, 12:00

Aguardando cumprir despacho

03/08/2006, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Por fim, tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Mandado de Segurança n.º 023.02.040285-9 em que aparentemente a autora discute a mesma matéria exposta nesta ação. Assim, para aferir eventual litispendência, oficie-se ao Desembargador Relator solicitando cópia da petição inical. Aguarde-se em Cartório até que a providência supra seja atendida. Por ora, ao menos até que se avalie a litispendência, dispensável a formação do litisconsórcio passivo. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se. fls. 349.

02/08/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/07/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - ASS ELC

26/07/2006, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

25/07/2006, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

25/07/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

20/07/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

19/07/2006, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 12:21