Apelação / Remessa Necessária 5046316-05.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA - DIAT

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP 425345·CPF·Representa: Réu

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP 253794·CPF·Representa: Réu

CAMILA FERREIRA DE SA

OAB/SP 341976·CPF·Representa: Réu

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP 425345·CPF·Representa: Réu

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP 253794·CPF·Representa: Réu

CAMILA FERREIRA DE SA

OAB/SP 341976·CPF·Representa: Réu

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:51

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

14/08/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

04/08/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

23/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 12:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/07/2025, 11:07

Determinada a intimação

21/07/2025, 11:07

Juntada de Petição

18/07/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 81

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Todas as movimentações(105)

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:51

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

14/08/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 11:07

14/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

04/08/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

23/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 12:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/07/2025, 11:07

Determinada a intimação

21/07/2025, 11:07

Juntada de Petição

18/07/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 81

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 80

07/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/09/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/09/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 80

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/09/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

02/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/06/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 20:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/06/2023, 15:53

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

19/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/06/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/06/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/06/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 376399, Subguia 76572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

02/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 376399, Subguia 76572

29/05/2023, 19:02

Juntada - Guia Gerada - M. SHOP COMERCIAL LTDA - Guia 376399 - R$ 449,68

29/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 15:57

Determinada a intimação

24/05/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/05/2023, 15:19

Determinada a intimação

24/05/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/05/2023, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/05/2023, 19:02

Juntada de Petição

23/05/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/05/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/05/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/05/2023, 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/05/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

18/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/05/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/05/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

29/03/2023, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2023, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2023, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

21/03/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56

09/03/2023, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

03/03/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/03/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/02/2023, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

23/02/2023, 15:19

Determinada a intimação

23/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2023, 15:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

22/02/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/02/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2023, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

31/01/2023, 18:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

31/01/2023, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/01/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

13/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2023

12/01/2023, 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 102

12/01/2023, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/01/2023, 19:44

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

16/11/2022, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/11/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/11/2022, 10:34

Vista ao MP

07/11/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/11/2022, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

07/11/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

06/11/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

06/11/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 15:19

OUTROS

•03/05/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 17:00

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•31/01/2023, 18:54

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 10:26