Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000847-35.2015.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000847-35.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - III - DISPOSITIVOAnte o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de pp. 1-2, para CONDENAR o réu, ALEX ARGUELHO DE OLIVEIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal.Incabível a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal), bem como a suspensão da pena, haja vista o quantum aplicado (art. 77, caput, da Lei Penal).Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Não é o caso de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º), tampouco de aplicação da detração provisória (CPP, art. 387, § 2º).Deixo condená-lo ao pagamento da indenização mínima, inoportuna ao caso em concreto (CPP, art. 387, IV).Custas pelo réu, porquanto, embora representado pela Defensoria Pública (representação, friso, obrigatória, pois decorrente de ação penal), não há prova da hipossuficiência. Aliás, de acordo com a jurisprudência do e. STJ, "o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais" (AgRg no AREsp 429071/PI, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 27/5/2014).P.R.I.Transitada em julgado a sentença: (a) lance-se o nome do réu no Rol de Culpados, nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça e Cadastro de Inelegíveis (CNCIAI); (b) anote-se no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); (c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; (d) proceda-se à execução da pena.Corrija-se a classificação da mídia arquivada em cartório como "objeto do processo" no registro de armas e bens. Publique-se em mãos do Escrivão (CPP, art. 389)Registre-se.Intimem-se (sendo o réu por edita

10/07/2018, 15:49

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Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010096-74.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Juntado(a)

Baixa Definitiva

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Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 17881 - versão 1

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

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Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(252)

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