Procedimento Comum Cível 0300170-19.2017.8.24.0143 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300170-19.2017.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0594/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Marcelo de Liz Marian EPP e Ezir Raizer em face do Banco do Brasil S/A.2. Da necessária observância do § 2ª do art. 330 do Código de Processo CivilO artigo em referência estabelece que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."No caso dos autos, contudo, verifico que a parte autora não adequou sua peça exordial aos ditames do dispositivo legal supracitado, sendo insuficiente a alegação genérica de que "foram ajustados e debitados encargos abusivos, representados por juros onzenários, comissão de permanência e índices flutuantes e estratosféricos, multas, anatocismo, et coeera".Portanto, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e discriminar, de forma pontual, as obrigações contratuais que pretende controverter, com indicação do número do contrato respectivo ou ao menos a sua delimitação precisa, bem como em que consiste a suposta abusividade, e ainda quantificar o valor incontroverso do débito, ciente de que o não cumprimento acarretará o indeferimento da inicial, em razão de sua inépcia (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Ainda, na forma estabelecida no § 2º do referido art. 330 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora efetuar o pagamento do montante incontroverso no tempo e modo contratados.3. Da incidência do Código de Defesa do ConsumidorTrata-se de relação de consumo, incidentes, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, como inclusive já pacificado pelo enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do

28/11/2017, 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Marcelo de Liz Marian EPP e Ezir Raizer em face do Banco do Brasil S/A.2. Da necessária observância do § 2ª do art. 330 do Código de Processo CivilO artigo em referência estabelece que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."No caso dos autos, contudo, verifico que a parte autora não adequou sua peça exordial aos ditames do dispositivo legal supracitado, sendo insuficiente a alegação genérica de que "foram ajustados e debitados encargos abusivos, representados por juros onzenários, comissão de permanência e índices flutuantes e estratosféricos, multas, anatocismo, et coeera".Portanto, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e discriminar, de forma pontual, as obrigações contratuais que pretende controverter, com indicação do número do contrato respectivo ou ao menos a sua delimitação precisa, bem como em que consiste a suposta abusividade, e ainda quantificar o valor incontroverso do débito, ciente de que o não cumprimento acarretará o indeferimento da inicial, em razão de sua inépcia (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Ainda, na forma estabelecida no § 2º do referido art. 330 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora efetuar o pagamento do montante incontroverso no tempo e modo contratados.3. Da incidência do Código de Defesa do ConsumidorTrata-se de relação de consumo, incidentes, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, como inclusive já pacificado pelo enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituiçõe

27/11/2017, 19:06

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5092781-33.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO DE LIZ MARIAN - ME

Custas Satisfeitas - Parte: EZIR RAIZER

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(91)