Agravo de Instrumento 4033838-56.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4033838-56.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - DECISÃO Giovane Heidemann interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0306216-98.2014.8.24.0023/01, promovido em face de Banco HSBC Bank Brasil S.A, que "determinou: a) o executado, em 30 dias, faça contato com o exequente a fim de retomar o bem arrendado, providenciar sua venda e informar o valor obtido ao juízo e, b) o arrendatário, no caso de inércia do arrendante, promova a alienação e comunique o montante arrecadado, sob pena de extinção da execução", bem como rejeitou os embargos de declaração a ela opostos (fls. 115-117 e 122-123). Aduziu, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que: "a) na sentença de origem, apenas foi transcrita parte da decisão proferida no REsp 1.099.212/RJ, sem que o entendimento fizesse parte da fundamentação e do dispositivo; b) na primeira oportunidade do executado se manifestar nos autos às fls. 19/31, o mesmo não se pronunciou sobre a tese defendida no REsp 1.099/212/RJ e na Súmula 564 do STJ, estando preclusa a oportunidade; c) não pode o juiz impor a regra da Súmula 564 do STJ, de devolver o saldo de VRG apurado com a venda do veículo, quando tal determinação não constou da fundamentação e nem do dispositivo da sentença, sob pena de violação ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, e artigo 507 do CPC; d) não pode o juiz determinar a venda do veículo, seja pelo executado ou pelo exequente, considerando-se que a única obrigação do exequente era de manifestar o interesse na devolução do veículo e ele provou que o fez tempestivamente; e) é fato incontroverso que o exequente, ora agravante, no momento oportuno previsto no contrato e durante toda a execução, se mostrou disponível para devolver o veículo ao executado, mas não pode ser obrigado a proceder a venda do mesmo, por falta de previsão legal e por falta de previsão na sentença que transitou em julgado e, f) de acordo com a sentença que transito

13/12/2019, 10:45

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: GIOVANE HEIDEMANN

Custas Satisfeitas - Parte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE HEIDEMANN. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/01/2023<br>Data da sessão: <b>02/02/2023 09:00:00</b>

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