Procedimento Comum Cível 0300779-92.2015.8.24.0071 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300779-92.2015.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2018 Teor do ato: 1. Inicialmente, em atenção ao pedido de condenação da Seguradora Litisdenunciada por litigância de má-fé (fls. 465-480), embora, de fato, extensa a contestação apresentada (fls. 238-321), não verifico, tampouco foi provada, a aventada relação com objetivo ilegal ou protelatório do processo, ou seja, a manifestação não refoge ao exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual indefiro a pretensão autoral.Não há outras questões processuais pendentes. 2. Após análise das manifestações das partes, nos termos do art. 357, II, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato:I) a causa do acidente narrado na inicial;II) a diminuição da capacidade laborativa da parte autora em decorrência do sinistro;III) a ocorrência de dano estético e o quantum do dano material (emergente e cessante);3. No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.4. Desta forma, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.5. Portanto, declaro SANEADO o feito, deferindo o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental e pericial. A fim de avaliar a (in)capacidade laboral da parte autora e também a ocorrência de dano estético, nomeio como Perito do Juízo o Dr. MIGUEL NEME NETO, médico pós-graduado, a nível de especialização, em Medicina do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina, CRM n. 12.820, o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compro

15/02/2018, 12:45

Designada Audiência - 1. Inicialmente, em atenção ao pedido de condenação da Seguradora Litisdenunciada por litigância de má-fé (fls. 465-480), embora, de fato, extensa a contestação apresentada (fls. 238-321), não verifico, tampouco foi provada, a aventada relação com objetivo ilegal ou protelatório do processo, ou seja, a manifestação não refoge ao exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual indefiro a pretensão autoral.Não há outras questões processuais pendentes. 2. Após análise das manifestações das partes, nos termos do art. 357, II, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato:I) a causa do acidente narrado na inicial;II) a diminuição da capacidade laborativa da parte autora em decorrência do sinistro;III) a ocorrência de dano estético e o quantum do dano material (emergente e cessante);3. No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.4. Desta forma, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.5. Portanto, declaro SANEADO o feito, deferindo o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental e pericial. A fim de avaliar a (in)capacidade laboral da parte autora e também a ocorrência de dano estético, nomeio como Perito do Juízo o Dr. MIGUEL NEME NETO, médico pós-graduado, a nível de especialização, em Medicina do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina, CRM n. 12.820, o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Informa-se que a notificação d

30/01/2018, 14:32

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TANUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TANUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ALBERTO ALIPIO DE MORAIS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABEL TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSI JOAO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 145

Todas as movimentações(165)