Procedimento Comum Cível 0300714-10.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 37.426,56

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

ROSANA APARECIDA DANAGNELO

CPF

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/07/2023, 01:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5716635, Subguia 2980585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 207,93

16/06/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

31/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, Guia 5716635, Subguia 2980585

31/05/2023, 18:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA APARECIDA DANAGNELO

31/05/2023, 18:25

Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - Guia 5716635 - R$ 207,93

31/05/2023, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2023, 18:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

31/05/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.764,07

30/05/2023, 10:54

Expedição de Alvará

22/05/2023, 18:54

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC02CV

10/05/2023, 15:54

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC02CV -> DCJE

09/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:43

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

04/07/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/07/2023, 01:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5716635, Subguia 2980585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 207,93

16/06/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 16:18

31/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, Guia 5716635, Subguia 2980585

31/05/2023, 18:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA APARECIDA DANAGNELO

31/05/2023, 18:25

Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - Guia 5716635 - R$ 207,93

31/05/2023, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2023, 18:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

31/05/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.764,07

30/05/2023, 10:54

Expedição de Alvará

22/05/2023, 18:54

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC02CV

10/05/2023, 15:54

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC02CV -> DCJE

09/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/05/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/05/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/05/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/05/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:04

Decisão interlocutória

05/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

13/04/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/04/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/04/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.614,88

06/04/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/03/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:21

Transitado em Julgado

09/03/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA APARECIDA DANAGNELO. Justiça gratuita: Deferida.

09/03/2023, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03007141020178240045

09/03/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA ADVOGADO: HENRIQUE KLOCH (OAB SC009684) APELADO: ROSANA APARECIDA DANAGNELO ADVOGADO: EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300714-10.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

16/01/2023, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/12/2020, 17:22

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/09/2019, 05:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/09/2019, 05:33

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPLA.19.10062880-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/09/2019 10:22

17/09/2019, 10:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0973/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 3142

10/09/2019, 08:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0973/2019 Teor do ato: Certifico que foi apresentado recurso de apelação. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ezair José Meurer Júnior (OAB 24866/SC)

06/09/2019, 20:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que foi apresentado recurso de apelação. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias.

06/09/2019, 13:07

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPLA.19.10060079-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/09/2019 14:40

05/09/2019, 14:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0933/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 3131

26/08/2019, 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0933/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos demandados por Rosana Aparecida Danagnelo na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda. (UNIASSELVI) e consequentemente: a) CONDENO a ré a indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do pagamento das mensalidades (fls. 27/40), acrescidos de correção monetária (INPC) de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação (28.9.2017); e b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento (publicação da sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28.9.2017). Condeno as partes ao rateio (80% para a autora e 20% para a ré, já que aquela decaiu da maior parte dos pedidos) das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade com relação a autora, já que deferida a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ, arquivem-se. Advogados(s): Ezair José Meurer Júnior (OAB 24866/SC), Henrique Kloch (OAB OAB/SC 9684), André Ricardo Muscalski (OAB 35874/SC)

22/08/2019, 21:11

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

22/08/2019, 14:14

Certificado a publicação e registro da sentença

22/08/2019, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos demandados por Rosana Aparecida Danagnelo na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda. (UNIASSELVI) e consequentemente: a) CONDENO a ré a indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do pagamento das mensalidades (fls. 27/40), acrescidos de correção monetária (INPC) de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação (28.9.2017); e b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento (publicação da sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28.9.2017). Condeno as partes ao rateio (80% para a autora e 20% para a ré, já que aquela decaiu da maior parte dos pedidos) das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade com relação a autora, já que deferida a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ, arquivem-se.

22/08/2019, 14:13

Ajuste correicional conclusos para sentença - Lançado em 20/08/2018, em virtude de ajuste correicional.

09/05/2018, 21:18

Conclusos para despacho

09/05/2018, 21:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.10018501-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2018 11:20

05/04/2018, 12:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.10017815-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/04/2018 11:44

03/04/2018, 12:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0247/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2786 Página:

31/03/2018, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2018 Teor do ato: Visando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão. Advogados(s): Ezair Jose Meurer Junior (OAB 24866/SC), Henrique Kloch (OAB OAB/SC 9684)

26/03/2018, 23:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Visando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão.

23/03/2018, 18:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.10005326-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/02/2018 17:46

07/02/2018, 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2743 Página:

24/01/2018, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de páginas 147/183, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ezair Jose Meurer Junior (OAB 24866/SC)

22/01/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de páginas 147/183, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/12/2017, 13:07

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10052424-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2017 10:32

09/11/2017, 08:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0633/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2677 Página:

03/10/2017, 21:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2017, 01:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713432936TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Sociedade Educacional Leonardo da Vinci - Uniasselvi Diligência : 28/09/2017

03/10/2017, 01:27

Juntada

03/10/2017, 01:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2017 Teor do ato: 1) Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça.1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores.3) Cite-se a parte ré por todo o conteúdo da inicial mediante contra-fé, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335, 336, 341 e 344, todos do CPC).4) Admito a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/90, porquanto se trate de relação de consumo. Contudo, assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança - hipossuficiência) serão analisados individualizadamente em relação a cada prova requerida. Advogados(s): Ezair Jose Meurer Junior (OAB 24866/SC)

27/09/2017, 11:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

22/09/2017, 15:21

Determinado a citação/notificação - 1) Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça.1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores.3) Cite-se a parte ré por todo o conteúdo da inicial mediante contra-fé, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335, 336, 341 e 344, todos do CPC).4) Admito a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/90, porquanto se trate de relação de consumo. Contudo, assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança - hipossuficiência) serão analisados individualizadamente em relação a cada prova requerida.

30/06/2017, 17:02

Conclusos para despacho

04/05/2017, 20:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.17.10012497-2 Tipo da Petição: Informações Data: 04/04/2017 13:33

04/04/2017, 14:06

Mero expediente - SAJ - In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em regime de união estável viver, também a do(a) cônjuge/companheiro(a)]:a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de domicílio da parte;b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de domicílio da parte;c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais;d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.I-se. Cumpra-se.

22/02/2017, 17:02

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:23

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/02/2017, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2019, 13:07

SENTENÇA

•22/08/2019, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2018, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 13:07

DESPACHO

•30/06/2017, 17:02

DESPACHO

•22/02/2017, 17:02