Procedimento Comum Cível 0309148-24.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309148-24.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2019 Teor do ato: Ante o exposto:1) JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao réu Aristides Bertuol Neto, porque reconheço sua ilegitimidade passiva.Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 1.000,00 (mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do NCPC.Contudo, suspendo a referida cobrança pelo prazo legal por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.2) JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para:a) declarar a rescisão do contrato;b) condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem de imediato todos os valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de:c1) multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data prevista para o término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; c2) aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato ou por meio da média de três avaliações realizadas por imobiliárias locais, o que se mostrar menor, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra até a efetiva rescisão do contrato.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. d) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do

09/01/2019, 12:32

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto:1) JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao réu Aristides Bertuol Neto, porque reconheço sua ilegitimidade passiva.Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 1.000,00 (mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do NCPC.Contudo, suspendo a referida cobrança pelo prazo legal por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.2) JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para:a) declarar a rescisão do contrato;b) condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem de imediato todos os valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de:c1) multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data prevista para o término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; c2) aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato ou por meio da média de três avaliações realizadas por imobiliárias locais, o que se mostrar menor, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra até a efetiva rescisão do contrato.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. d) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ).Diante da sucumbência, condeno a parte ré

13/12/2018, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a parte ré trazer os documentos que ensejaram a inscrição creditícia.3. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judi

11/08/2017, 12:09

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a parte ré trazer os documentos que ensejaram a inscrição creditícia.3. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente.5. Cite-se, na forma da lei e com as

07/08/2017, 16:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5766611, Subguia 3005240 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 562,68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ARISTIDES BERTUOL NETTO, Guia 5766613, Subguia 3005242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ABRAMAR INCORPORADORA LTDA, Guia 5766612, Subguia 3005241

Juntada - Guia Gerada - ARISTIDES BERTUOL NETTO - Guia 5766613 - R$ 562,68

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2023. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 5766611, Subguia 3005240

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