Procedimento Comum Cível 0301189-65.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301189-65.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - DEFIRO pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 22-23, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.II DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).III DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar os descontos relacionados ao cartão de crédito n. 6043 1840 0009 7434 nos benefícios previdenciários n. 1672408943 e 5453343334, bem como se abstenha de inserir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Os documentos de p. 27-51 indicam o recebimento do cartão e a ocorrência dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Demais, enquanto pendente de discussão judicial sobre o débito, não se afigura adequada a continuação dos descontos. Tenho presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente, haja vista que sabidamente deletério o efeito da medida restritiva de crédito. IV - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências n

09/12/2016, 16:36

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 614,51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Antônio Varaschin Chedid em 10/02/2025 15:32:04

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 2428214239<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)