Procedimento Comum Cível 0306073-22.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306073-22.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2935/2019 Teor do ato: Como se sabe, "não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no REsp nº 1.220.685/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Em outras palavras, "os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução" (EDAC nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi). No caso, busca a parte pelos embargos de declaração a revisão da sentença, no ponto em que considerou não ser possível a inclusão de encargos remuneratórios na operação realizada pelos devedores solidários do contrato, na ação proposta contra o devedor principal, cujas razões estão expostas de forma compreensível na sentença. É certo que nos embargos de declaração a parte juntou documentos novos, os quais, por evidente, não podem ser tomados em conta no julgamento e tampouco poderiam ensejar omissão da sentença. Frente a esse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Naiara Cristina Correa (OAB 35091/SC), Susana Roberta Camargo de Almeida (OAB 35020/SC)

28/10/2019, 20:34

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7249255, Subguia 3730397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,08

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/03/2024. Parte SILVIA DA LUZ CORDOVA, Guia 7249255, Subguia 3730397

Juntada - Guia Gerada - SILVIA DA LUZ CORDOVA - Guia 7249255 - R$ 300,08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IZEU DE LIZ RIGUEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELOIZA MELO DA SILVA DE LIZ RIGUEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

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