Procedimento Comum Cível 0300225-13.2016.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300225-13.2016.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Em análise à preliminar de prescrição, nas ações acidentarias a prescrição não atinge o fundo do direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante interpretação dos arts. 103 e 104 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: "Os prazos de prescrição e decadência a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho" (TJSC, AC 2012.055340-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-9-2012).Vejamos a recente decisão do TJSC:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A PATOLOGIA E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELO POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supre

11/08/2017, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Em análise à preliminar de prescrição, nas ações acidentarias a prescrição não atinge o fundo do direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante interpretação dos arts. 103 e 104 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: "Os prazos de prescrição e decadência a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho" (TJSC, AC 2012.055340-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-9-2012).Vejamos a recente decisão do TJSC:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A PATOLOGIA E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELO POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de reperc

10/08/2017, 11:08

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012890-03.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Juntada de Petição

Juntado(a)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5012890-03.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50128900320248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.957,34

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 407,98

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(24)