Execução Fiscal 5003614-35.2020.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.645,49

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XAXIM/SC

CNPJ

Autor

IVAN JACO NERVIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO CIPRIANI

OAB/SC 035698·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE DAL MAGRO

OAB/SC 020041·CPF·Representa: Autor

PERICLES ALONSO STEFFENS

CPF·Representa: Autor

ANDRE ALVARO MARTINEZ DA CAMARA

CPF·Representa: Réu

LUCAS ZANDAVALI DAGOSTINI

OAB/SC 045522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

08/05/2026, 17:29

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:44

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/04/2026, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/04/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2026

05/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026

04/03/2026, 08:40

Expedição de Edital - citação

04/03/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 08:33

Despacho

21/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/12/2025, 00:14

Todas as movimentações(148)

Decisão interlocutória

08/05/2026, 17:29

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:44

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/04/2026, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:40

23/04/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2026

05/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026

04/03/2026, 08:40

Expedição de Edital - citação

04/03/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 08:33

Despacho

21/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

03/12/2025, 19:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/09/2025, 11:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO (por substituição em 25/07/2025 13:52:45)

12/06/2025, 13:05

Expedição de mandado - XXMCEMAN

11/06/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/04/2025, 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10050679, Subguia 5220698 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,44

10/04/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/04/2025, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Motivo: Devolvo o presente, sem cumprimento, tendo em vista que há guia de recolhimento das custas em aberto, lançada em 25/03/2025. Dou fé.

01/04/2025, 11:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN

31/03/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:40

Link para pagamento - Guia: 10050679, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5220698&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5220698</a>

25/03/2025, 14:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XAXIM/SC - Guia 10050679 - R$ 22,44

25/03/2025, 14:37

Expedição de mandado - XXMCEMAN

25/03/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/03/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Motivo: O endereço indicado não pertence ao bairro Ari Lunardi. Há duas ruas com o nome Idelfonso Lopes da Silva, sendo uma no bairro Flor e outra no Loteamento Veneza.

06/03/2025, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: EVANDRO FABRIS

06/03/2025, 12:05

Expedição de mandado - XXMCEMAN

06/03/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107

05/12/2024, 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9294350, Subguia 4781608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

05/12/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 107

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 11:00

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XAXIM/SC - Guia 9294350 - R$ 16,52

22/11/2024, 11:00

Link para pagamento - Guia: 9294350, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4781608&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4781608</a>

22/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/11/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

08/11/2024, 07:02

Expedição de ofício - 1 carta

22/10/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/08/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

19/07/2024, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2024, 13:03

Alterado o assunto processual - De: Municipais - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

04/07/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/05/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/04/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/04/2024, 23:59

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/04/2024, 08:09

Juntada de certidão

15/04/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 09:09

Despacho

04/03/2024, 19:07

Conclusos para decisão

02/03/2024, 14:02

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 72

27/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/01/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/01/2024, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 14:45

Juntada de Petição

25/01/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/01/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/01/2024, 10:29

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000727-73.2023.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 60

22/01/2024, 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/01/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000727-73.2023.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

12/01/2024, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50007277320238240081/SC

12/01/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2023, 15:58

Despacho

24/11/2023, 13:16

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/11/2023, 14:48

Juntada de Petição

23/11/2023, 08:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50007277320238240081/SC

15/08/2023, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/07/2023, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 44 Número: 50007277320238240081

13/03/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 15:09

Juntada de certidão

17/02/2023, 15:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/04/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/03/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/03/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/03/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2022

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC EXECUTADO: IVAN JACO NERVIS EDITAL Nº 310024755582 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IVAN JACO NERVIS, cnpj: 02018167000105. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 154/2020, 782/2022. Valor do Débito: R$ 2.795,36. Data do Cálculo: 02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003614-35.2020.8.24.0081/SC

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 03:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2022

03/03/2022, 03:36

Expedição de Edital - citação

03/03/2022, 03:35

Despacho

22/02/2022, 18:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:01

Juntada de Petição

22/02/2022, 11:06

Despacho

12/11/2021, 18:45

Conclusos para decisão

03/11/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/09/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/08/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 08:58

Expedição de Alvará

18/08/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:50

Despacho

05/07/2021, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 07:07

Despacho

15/04/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/04/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

19/02/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/02/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/02/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2021, 08:36

Determinada a citação

26/01/2021, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 06:40

Juntada de certidão

07/01/2021, 06:36

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 14:41

SENTENÇA

•12/01/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 08:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 14:41

SENTENÇA

•12/01/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 17:31