Monitória 0301616-21.2017.8.24.0058 - TJSC

Monitória 0301616-21.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0484/2018 Teor do ato: Desta feita, rejeito a preliminar arguida pela parte embargante. De outro tanto, diante dos argumentos expostos pela parte ré, a qual confirmou ter mantido a relação comercial com os demandantes, isto é, no que diz respeito à extração de areia do imóvel de propriedade autoral, no período de 2012 e 2015, i-se-a para comprovar os fatos alegados, mais precisamente quanto ao pagamento regular do débito perante aos embargados. Frise-se que compete a parte devedora comprovar a tese em questão, conforme entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REJEITAR PARTE DA PRETENSÃO INJUNTIVA EM RAZÃO DE PAGAMENTO INCOMPLETO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA QUITAÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA/CREDORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE ARREDADA. "Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido" (TJSC, Apelação Cível n. 0000649-06.2010.8.24.0087, de Lauro Muller, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-7-2016). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO NO ART. 20, § 3º, CAPUT, DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006214-98.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des

23/08/2018, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, rejeito a preliminar arguida pela parte embargante. De outro tanto, diante dos argumentos expostos pela parte ré, a qual confirmou ter mantido a relação comercial com os demandantes, isto é, no que diz respeito à extração de areia do imóvel de propriedade autoral, no período de 2012 e 2015, i-se-a para comprovar os fatos alegados, mais precisamente quanto ao pagamento regular do débito perante aos embargados. Frise-se que compete a parte devedora comprovar a tese em questão, conforme entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REJEITAR PARTE DA PRETENSÃO INJUNTIVA EM RAZÃO DE PAGAMENTO INCOMPLETO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA QUITAÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA/CREDORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE ARREDADA. "Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido" (TJSC, Apelação Cível n. 0000649-06.2010.8.24.0087, de Lauro Muller, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-7-2016). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO NO ART. 20, § 3º, CAPUT, DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006214-98.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regi

22/08/2018, 18:47

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/04/2024. Parte JORGE LUIS LINZMEYER, Guia 7403518, Subguia 3800861

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JORGE LUIS LINZMEYER - Guia 7403518 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ALUIZIO SCHEREINER

Custas Satisfeitas - Parte: MARLI GUENTHER SCHREINER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)