Procedimento Comum Cível 0302897-87.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302897-87.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOLORES MARIA DE SOUZA RÉU: VANDO SCHMIDT RÉU: GISLEINE DA ROSA SCHMIDT RÉU: VALDECIR BATELS EDITAL Nº 310024750508 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 dias INTIMANDO(A)(S): VALDECIR BATELS, CPF: 02101392933, RUA SETE DE SETEMBRO, 368 - CASA - CENTRO - 89180000 Rio do Oeste - SC, Estrada Geral Serra Tomio, 0 - CASA, ANTIGO SÍTIO NOVA SCHIN - Serra Tomio - 89170000 Laurentino - SC. Parte Dispositiva da Sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302897-87.2018.8.24.0054/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas em relação aos réus Vando Schmidt e Gisleine da Rosa Schmidt para: a) decretar a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda de comércio formalizado em 17.1.2018 e, por consequência, da 2ª alteração contratual da sociedade empresarial Dom Cartola Pizzaria Ltda, inscrita no CPNJ n. 13.292.429/0001-41; b) determinar aos réus a entrega à autora do acervo patrimonial da pessoa jurídica mencionada no item a, bem como a sede da empresa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, na forma da fundamentação, ressalvando-se a preservação da responsabilidade civil, previdenciária, tributária, trabalhista e criminal de forma exclusiva aos demandados quanto aos atos praticados desde o ingresso na sociedade (15.2.2018) até a data de anulação do negócio jurídico; e c) condenar os réus à devolução da quantia de R$ 5.000,00 recebida por meio do cheque de n. 000815, acrescida de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, arca cada uma das partes com metade das custas processuais, ficando o restante a cargo dos réus. Observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, a ser partilhado entre as partes também na proporção de metade. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para condenar a reconvinda, Dolores Maria de Souza, ao pagamento de: a) R$ 4.717,00, relativo às parcelas de empréstimo do BNDES, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC, contados da data dos descontos respectivos; e b) R$ 5.320,00, relativo à operação de saque indevido, na forma da fundamentação, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC, contados da data dos saques respectivos. Os valores a serem restituídos ou pagos a ambas as partes podem ser objeto de compensação, na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, arca cada uma das partes com metade das custas processuais. Observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo honorários advocatícios relativos à reconvenção de 10% sobre o valor da condenação, a ser partilhado também por metade entre os litigantes. Com o trânsito em julgado, oficie-se à JUCESC para fins de cancelamento da 2ª alteração contratual da sociedade empresarial, na forma do item a do dispositivo. Após, cumpridas as formalidades, arquive-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Rio do Sul, 02/03/2022.

03/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2019 Teor do ato: I. Questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito alegadas. Ilegitimidade de Gisleine e Valdecir Sustenam os réus, sob o argumento de que não participou do negócio e não sofrerá os efeitos da demanda, a ilegitimidade de Gisleine e Valdecir. Não obstante, consta à p. 56 alteração contratual em que se demonstra a transferência da empresa cuja anulação se requer, sendo evidente, portanto, que os efeitos da demanda alcançam a esfera jurídica de Gisleine. O mesmo ocorre com o réu Valdecir, contra quem os autores imputam fatos que reputam determinantes para a realização do negócio que se visa anular e intentam cobrar-lhe os prejuízos de forma solidária. Assim, há que se reconhecer ambos os réus como partes legítimas para responder à demanda. Ilegitimidade da autora Sustentam os réus, quanto ao pedido de reintegração de posse do veículo, a ilegitimidade ativa, já que o veículo está em nome de Jaqueline Schneider. No entanto, a autora afirma que detém a propriedade do bem, sendo o registro no DETRAN mera formalidade administrativa, de modo que optou por deixar o bem registrado em nome de seus filhos. De fato, a tradição é fator determinante para a transferência da propriedade móvel (CC, art. 1.226), de modo que o registro no departamento de trânsito, embora firme presunção relativa de propriedade, pode ser elidido por prova em contrário. A questão processual, entretanto, independe de prova. Com base da teoria da asserção, a demanda deve ser apreciada tomando-se por verdadeiros os fatos articulados. Assim, afirmando-se proprietária e que teria dado o veículo como parte no contrato, é parte legítima para pleitear sua devolução. A comprovação dos fatos que levam ao direito, entretanto, é matéria a ser resolvida no mérito da causa. Afasto, assim, a ilegitimidade arguida. Exceção de contrato não cumprido O réu sustenta em preliminar a exceção de contrato não cumprido, afirmando que a par

05/08/2019, 18:23

Decisão de Saneamento e Organização - I. Questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito alegadas. Ilegitimidade de Gisleine e Valdecir Sustenam os réus, sob o argumento de que não participou do negócio e não sofrerá os efeitos da demanda, a ilegitimidade de Gisleine e Valdecir. Não obstante, consta à p. 56 alteração contratual em que se demonstra a transferência da empresa cuja anulação se requer, sendo evidente, portanto, que os efeitos da demanda alcançam a esfera jurídica de Gisleine. O mesmo ocorre com o réu Valdecir, contra quem os autores imputam fatos que reputam determinantes para a realização do negócio que se visa anular e intentam cobrar-lhe os prejuízos de forma solidária. Assim, há que se reconhecer ambos os réus como partes legítimas para responder à demanda. Ilegitimidade da autora Sustentam os réus, quanto ao pedido de reintegração de posse do veículo, a ilegitimidade ativa, já que o veículo está em nome de Jaqueline Schneider. No entanto, a autora afirma que detém a propriedade do bem, sendo o registro no DETRAN mera formalidade administrativa, de modo que optou por deixar o bem registrado em nome de seus filhos. De fato, a tradição é fator determinante para a transferência da propriedade móvel (CC, art. 1.226), de modo que o registro no departamento de trânsito, embora firme presunção relativa de propriedade, pode ser elidido por prova em contrário. A questão processual, entretanto, independe de prova. Com base da teoria da asserção, a demanda deve ser apreciada tomando-se por verdadeiros os fatos articulados. Assim, afirmando-se proprietária e que teria dado o veículo como parte no contrato, é parte legítima para pleitear sua devolução. A comprovação dos fatos que levam ao direito, entretanto, é matéria a ser resolvida no mérito da causa. Afasto, assim, a ilegitimidade arguida. Exceção de contrato não cumprido O réu sustenta em preliminar a exceção de contrato não cumprido, afirmando que a parte não pode pleitear seus direitos no co

01/08/2019, 15:34

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50047628920258240054

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9717767, Subguia 5028774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50032195120258240054

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: VALDECIR BATELS

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: VANDO SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: GISLEINE DA ROSA SCHMIDT

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