Execução de Título Extrajudicial 0000650-31.2006.8.24.0216 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000650-31.2006.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Tem-se que é possível o deferimento do pedido de utilização do sistemas de buscas de bens, em especial Infojud, como meio de localização de ativos pertencentes ao(s) executado(s).Neste sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, A FIM DE BUSCAR BENS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, ACESSÍVEIS AO CREDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). O MESMO "entendimento deve ser aplicado, por analogia, ao sistema INFOJUD, de forma a permitir a agilização do processo de execução. Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.522.644/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2015; STJ, REsp 1.464.372/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 09/09/2014" (STJ. AgRg no REsp n. 1322436/ES, rel. Mina. Assusete Magalhães. J. em: 17-8-2015). DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018557-31.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primei

13/09/2018, 16:13

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