Execução Fiscal 0027048-06.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0027048-06.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/04/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/03/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/03/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

12/03/2023, 21:28

Custas Satisfeitas - Parte: KELI ALEXANDRA ALVES CORDEIRO

12/03/2023, 21:26

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

12/03/2023, 21:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

10/03/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

10/03/2023, 13:27

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00270480620028240038

09/03/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: KELI ALEXANDRA ALVES CORDEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB SC028311) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0027048-06.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

16/11/2021, 15:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. O exequente requereu o redirecionamento da execução para que prossiga contra o novo proprietário. Sendo juridicamente viável (CTN, art 130), autorizo o ingresso de KELI ALEXANDRA ALVES CORDEIRO no polo passivo da relação jurídico-processual, determinando a retificação dos registros cartoriais. Por outro lado, extingo este processo em relação à executada Domingos Amandio da Costa (CPC, art. 267, VI). Custas ao final. Descabe, no caso, a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observe-se o disposto no artigo 322 do CPC em relação à executada Domingos Amandio da Costa). 3.[...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art.

11/05/2011, 13:10

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não revel

23/09/2008, 16:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Custas Satisfeitas - Parte: KELI ALEXANDRA ALVES CORDEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00270480620028240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

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