Procedimento Comum Cível 0004024-65.2012.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004024-65.2012.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0030/2013 Teor do ato: Para tanto, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil Cláudio Alcides Jacoscki, com endereço na rua 7 de setembro, 682, ap. 204-D, CEP 89801-141, Chapecó/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de dez dias, dizer se aceita o encargo. De outro lado, observo que o mesmo profissional foi nomeado em outras demandas para o fim de elaborar idêntico trabalho, qual seja, averiguar imóveis desapropriados na região de Xanxerê para a instalação da rodovia SC 480/467. Por isso, tendo em vista que parte das informações obtidas para um dos casos será de grande serventia para os demais, bem assim levando-se em conta o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na esteira do que foi decido no agravo de instrumento n. 2011.020999-4, de Videira, Rel. Rodrigo Collaço, j. em 13/09/2011. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: 1) qual a metragem e a localização da parte objeto de desapropriação e a que matrícula pertence? 2) considerando o valor de mercado, qual a estimativa da área objeto do apossamento? 3) houve redução da utilidade da parte remanescente do imóvel (não invadido)? 4) qual a data da ocupação do imóvel pelo réu? Descrever a metodologia utilizada para encontrar o valor do imóvel. Outrossim, deverá exercer escrupulosamente o mister ora lhe confiado, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias após os trabalhos de campo, se aceitar o encargo, devendo designar data para os trabalhos com antecedência necessária para intimação das partes. Fixo o prazo acima em razão do número de processos para o qual o perito foi nomeado, a fim de viabilizar a regular conclusão dos trabalhos. Os honorários serão adiantados pelo réu, porquanto, "(...) imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agra

04/04/2013, 14:15

Decisão outras - Para tanto, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil Cláudio Alcides Jacoscki, com endereço na rua 7 de setembro, 682, ap. 204-D, CEP 89801-141, Chapecó/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de dez dias, dizer se aceita o encargo. De outro lado, observo que o mesmo profissional foi nomeado em outras demandas para o fim de elaborar idêntico trabalho, qual seja, averiguar imóveis desapropriados na região de Xanxerê para a instalação da rodovia SC 480/467. Por isso, tendo em vista que parte das informações obtidas para um dos casos será de grande serventia para os demais, bem assim levando-se em conta o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na esteira do que foi decido no agravo de instrumento n. 2011.020999-4, de Videira, Rel. Rodrigo Collaço, j. em 13/09/2011. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: 1) qual a metragem e a localização da parte objeto de desapropriação e a que matrícula pertence? 2) considerando o valor de mercado, qual a estimativa da área objeto do apossamento? 3) houve redução da utilidade da parte remanescente do imóvel (não invadido)? 4) qual a data da ocupação do imóvel pelo réu? Descrever a metodologia utilizada para encontrar o valor do imóvel. Outrossim, deverá exercer escrupulosamente o mister ora lhe confiado, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias após os trabalhos de campo, se aceitar o encargo, devendo designar data para os trabalhos com antecedência necessária para intimação das partes. Fixo o prazo acima em razão do número de processos para o qual o perito foi nomeado, a fim de viabilizar a regular conclusão dos trabalhos. Os honorários serão adiantados pelo réu, porquanto, "(...) imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatóri

21/02/2013, 11:17

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Conclusos para decisão - 24/08/2024 04:54:33)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(193)