Execução Fiscal 0804364-37.2013.8.24.0113 - TJSC

Execução Fiscal 0804364-37.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 15:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08043643720138240113

26/03/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO CARDOSO DERENNE FILHO APELADO: SILVIO LUIZ DA SILVA TELLES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0804364-37.2013.8.24.0113/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

14/12/2022, 16:04

Decisão interlocutória

31/05/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 16:09

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 37 Parte Isenta

19/03/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/03/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 16:35

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

26/01/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2021 19:00:48)

26/01/2021, 16:03

Juntado(a)

26/01/2021, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 16:16

SENTENÇA

•26/01/2021, 16:35

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;

14/03/2014, 16:47

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08043643720138240113

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 37 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2021 19:00:48)

Juntado(a)

Todas as movimentações(43)

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