Execução Fiscal 0004381-50.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.311,41

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

PAULO PICOLLI

CPF

Reu

PAULO PICOLLI

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

24/03/2026, 20:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

24/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/03/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:34

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

18/10/2024, 23:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 58. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

18/10/2024, 23:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 58. Parte: PAULO PICOLLI

18/10/2024, 23:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

16/10/2024, 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO PICOLLI - EXCLUÍDA

16/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO PICOLLI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 12:56

Todas as movimentações(69)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

24/03/2026, 20:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

24/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 10:34

12/03/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:34

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

18/10/2024, 23:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 58. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

18/10/2024, 23:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 58. Parte: PAULO PICOLLI

18/10/2024, 23:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

16/10/2024, 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO PICOLLI - EXCLUÍDA

16/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO PICOLLI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/09/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/10/2023, 15:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/06/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 17:07

Terminativa - Declarada incompetência

12/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

09/06/2023, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2023

09/06/2023, 14:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00043815020028240030

29/03/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR: Diego Silveira PROCURADOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR: LAYRA DE SA DUTRA PROCURADOR: JULIAN DAS NEVES APELADO: PAULO PICOLLI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004381-50.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

16/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00043815020028240030/TJSC

15/09/2022, 14:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

13/09/2022, 18:04

Juntada de certidão

31/08/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/07/2022, 17:22

Alterado o assunto processual

15/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:00

Juntado(a)

06/05/2022, 14:21

Juntada de íntegra do processo

06/05/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/01/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:04

Recebidos os autos

04/04/2019, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 13:49

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0004023-22.2001.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19/06/2018, 13:40

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 23, no prazo de 5 (cinco) dias.

18/06/2018, 18:39

Juntada de mandado - 030.2017/004321-6 não cumprido

18/06/2018, 18:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

26/10/2017, 11:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2017/004321-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2017 Local: Oficial de justiça - Adriano Elpídio Duarte

11/07/2017, 17:30

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0008524-43.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

11/07/2017, 15:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA16000084563

10/02/2017, 14:50

Recebidos os autos

23/01/2017, 16:33

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/10/2016, 16:19

Juntada de mandado - Mandado cumprido, citação negativa.

06/05/2016, 16:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/05/2016, 16:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2016/001588-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2016 Local: Imbituba / Adriano Elpídio Duarte

04/04/2016, 14:56

Certidão emitida - Genérico

04/04/2016, 14:26

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). II - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência, exceto em se tratando de dívida ativa da fazenda estadual e municipal (Município de Imbituba). III - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). IV - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos). V - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para o caso de pronto pagamento (art. 20, § 4º, do CPC).

26/02/2014, 14:26

Juntada de petição - Requer a expedição de novo mandado de citação.

09/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

28/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

14/05/2012, 12:00

Carga ao Advogado

14/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

18/12/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros

03/06/2005, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/07/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:00

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20

SENTENÇA

•06/05/2022, 14:20