Procedimento Comum Cível 0301782-19.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301782-19.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2016 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 30/01/2013 (fl. 61). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício

31/10/2016, 14:18

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 30/01/2013 (fl. 61). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício de atividade que lhe garanta a subsistência.3)

27/10/2016, 12:47

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006239-04.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2023

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006239-04.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 99

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)