Procedimento Comum Cível 0004021-13.2012.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004021-13.2012.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165

15/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

05/05/2023, 17:26

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

05/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte TEREZINHA DA CRUZ BARCELLOS, Guia 5538975, Subguia 2890005

05/05/2023, 17:26

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte LINO BARCELLOS, Guia 5538974, Subguia 2890004

05/05/2023, 17:26

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA DA CRUZ BARCELLOS - Guia 5538975 - R$ 105,24

05/05/2023, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2023, 17:26

Juntada - Guia Gerada - LINO BARCELLOS - Guia 5538974 - R$ 105,24

05/05/2023, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2023, 17:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

05/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2022

05/05/2023, 13:12

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002842-07.2022.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 142, 154, 156, 157

28/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.202,75

28/04/2023, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.601,65

28/04/2023, 12:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 15:31

Aguardando publicação - Relação: 0040/2013 Teor do ato: Da legitimidade ativa Inicialmente, observo que a propriedade do imóvel é de titularidade dos autores em condomínio com os Srs. Xandré Barcellos e sua esposa Maria da Luz dos Santos Barcellos (fl. 11). Não obstante a existência do condomínio, tenho que não se pode exigir que os autores ajuizem a ação em litisconsórcio ativo com os co-proprietários, sob pena de limitar o exercício da propriedade. Entretanto, deve-se registrar, desde já, que eventual indenização fixada na sentença deve levar em conta apenas o quinhão dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-PROPRIETÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A exigência de que todos os co-proprietários ingressassem, em litisconsórcio ativo, com a demanda, equivaleria a uma limitação ao direito de propriedade. Nesse caso, o condômino que não desejasse ajuizar a ação, mesmo tendo o domínio de área menor, estaria impondo ao outro a sua decisão. Há que se ponderar que, a despeito de serem proprietários do mesmo bem, o condomínio não impõe aos condôminos o exercício conjunto dos direitos de propriedade, mesmo nos casos que têm natureza indivisível, como na reivindicação do bem ( ART-623, INC-2 CC-16 ), quanto mais nos casos em que é possível serem individualizados os direitos correspondentes a cada condômino, como o de que estamos tratando. 2. Tal não significa, entretanto, que a ação ajuizada somente por um dos condôminos aproveite aos demais, porque haveria ofensa ao ART-473 do CPC-73. A indenização deve, pois, ser fixada apenas para o quinhão daquele que é parte. 3. A mera alegação de que o valor da indenização, apurado em laudo pericial bem fundamentado, é exagerado, sem a apresentação de qualquer dado concreto para embasá-la não enseja a diminuição da indenização". (TRF4, AC 95.04.20993-9, Rel. José Luiz Borges Germano da Silva, DJ 11/02/1998). Da prejudicial de mérito A alegação de prescr

11/04/2013, 18:05

Decisão outras - Da legitimidade ativa Inicialmente, observo que a propriedade do imóvel é de titularidade dos autores em condomínio com os Srs. Xandré Barcellos e sua esposa Maria da Luz dos Santos Barcellos (fl. 11). Não obstante a existência do condomínio, tenho que não se pode exigir que os autores ajuizem a ação em litisconsórcio ativo com os co-proprietários, sob pena de limitar o exercício da propriedade. Entretanto, deve-se registrar, desde já, que eventual indenização fixada na sentença deve levar em conta apenas o quinhão dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-PROPRIETÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A exigência de que todos os co-proprietários ingressassem, em litisconsórcio ativo, com a demanda, equivaleria a uma limitação ao direito de propriedade. Nesse caso, o condômino que não desejasse ajuizar a ação, mesmo tendo o domínio de área menor, estaria impondo ao outro a sua decisão. Há que se ponderar que, a despeito de serem proprietários do mesmo bem, o condomínio não impõe aos condôminos o exercício conjunto dos direitos de propriedade, mesmo nos casos que têm natureza indivisível, como na reivindicação do bem ( ART-623, INC-2 CC-16 ), quanto mais nos casos em que é possível serem individualizados os direitos correspondentes a cada condômino, como o de que estamos tratando. 2. Tal não significa, entretanto, que a ação ajuizada somente por um dos condôminos aproveite aos demais, porque haveria ofensa ao ART-473 do CPC-73. A indenização deve, pois, ser fixada apenas para o quinhão daquele que é parte. 3. A mera alegação de que o valor da indenização, apurado em laudo pericial bem fundamentado, é exagerado, sem a apresentação de qualquer dado concreto para embasá-la não enseja a diminuição da indenização". (TRF4, AC 95.04.20993-9, Rel. José Luiz Borges Germano da Silva, DJ 11/02/1998). Da prejudicial de mérito A alegação de prescrição encontra-se superada pelos corrent

25/03/2013, 13:15

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte TEREZINHA DA CRUZ BARCELLOS, Guia 5538975, Subguia 2890005

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte LINO BARCELLOS, Guia 5538974, Subguia 2890004

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA DA CRUZ BARCELLOS - Guia 5538975 - R$ 105,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - LINO BARCELLOS - Guia 5538974 - R$ 105,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2022

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002842-07.2022.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 142, 154, 156, 157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.202,75

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.601,65

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