Apelação / Remessa Necessária 5022712-15.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMANO

CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HELFSTEIN

OAB/SP 174047·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105 e 106

27/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105 e 106

04/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/08/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/08/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/08/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Todas as movimentações(117)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105 e 106

27/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105 e 106

04/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/08/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/08/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/08/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 17:22

Recurso Extraordinário sobrestado

25/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89

18/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/06/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/06/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 21:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/06/2023, 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/06/2023, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/05/2023, 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 371174, Subguia 75473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

18/05/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/05/2023, 12:53

Juntada de Petição

17/05/2023, 12:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 371174, Subguia 75473

17/05/2023, 09:17

Juntada - Guia Gerada - ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Guia 371174 - R$ 224,84

17/05/2023, 09:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 70

16/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 70

06/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 21:29

Determinada a intimação

26/04/2023, 11:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/04/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

26/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/04/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/04/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43 e 44

14/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

13/04/2023, 14:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

13/04/2023, 14:42

Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS

11/04/2023, 18:28

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0103 -> DCDP

11/04/2023, 17:39

Juntada de Petição

06/04/2023, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43 e 44

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/03/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

17/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/03/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

08/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

07/03/2023, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/03/2023, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>

22/02/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

17/02/2023, 11:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 179

17/02/2023, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/02/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/02/2023, 19:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

03/02/2023, 15:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/02/2023, 15:56

Juntada de Petição

03/02/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/01/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2023, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

31/01/2023, 15:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

31/01/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/01/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

16/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/01/2023

13/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 99

13/01/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/01/2023, 09:57

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

24/11/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/10/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/10/2022, 21:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

21/10/2022, 21:04

Vista ao MP

21/10/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

21/10/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 16:54

EXTRATO DE ATA

•07/03/2023, 14:11

ACÓRDÃO

•31/01/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 21:04