Execução Fiscal 0005780-17.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.135,78

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

OAB/RS 007461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/03/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Transitado em Julgado - 14/04/2023 16:10:03)

15/02/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/05/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

04/05/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

02/05/2023, 15:46

Terminativa - Declarada incompetência

24/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:33

Todas as movimentações(93)

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/03/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:33

15/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Transitado em Julgado - 14/04/2023 16:10:03)

15/02/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/05/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

04/05/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

02/05/2023, 15:46

Terminativa - Declarada incompetência

24/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:33

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:10

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00057801720028240030

09/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO (OAB RS007461) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005780-17.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

16/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00057801720028240030/TJSC

16/12/2022, 19:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

05/12/2022, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

09/11/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO - EXCLUÍDA

04/10/2022, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2022, 17:53

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/09/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:23

Alterado o assunto processual

10/05/2022, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2022, 18:32

Juntada de íntegra do processo

10/05/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/01/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:58

Recebidos os autos

24/01/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao Advogado

13/01/2020, 14:43

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0000342-30.1990.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

28/11/2019, 18:52

Recebidos os autos

22/07/2019, 14:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/06/2019, 15:46

Recebidos os autos

24/04/2019, 15:37

Autos entregues em carga ao Advogado

05/04/2019, 15:36

Certificado a publicação e registro da sentença

28/03/2019, 15:26

Recebidos os autos

22/03/2019, 16:20

Conclusos para despacho

18/03/2019, 15:00

Recebidos os autos

18/03/2019, 14:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

12/03/2019, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

06/03/2019, 14:10

Recebidos os autos

14/11/2018, 14:33

Conclusos para despacho

02/10/2018, 13:41

Pedido de arquivamento - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de arquivamento em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DIMA18000018531

01/10/2018, 18:07

Recebidos os autos

17/05/2018, 17:55

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

06/04/2018, 15:27

Recebidos os autos

13/03/2018, 13:50

Conclusos para despacho

31/10/2017, 12:16

Recebidos os autos

09/09/2015, 14:36

Conclusos para despacho

17/08/2015, 16:32

Recebidos os autos

16/06/2015, 08:05

Autos entregues em carga ao Advogado

05/06/2015, 13:45

Recebidos os autos

27/05/2015, 14:03

Conclusos para despacho

21/05/2015, 18:20

Recebidos os autos

23/03/2015, 15:53

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2015, 14:46

Recebidos os autos

10/12/2014, 13:47

Juntada de petição - Requer a penhora de dinheiro on line.

20/08/2013, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo EXECUTADO acerca do despacho de fls. 34.

06/06/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0557/2012 Data da Publicação: 28/11/2012 Número do Diário: 1526 Página:

30/11/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Indicação sem prova propriedade - Fica intimado o executado, para juntar comprovante de propriedade do imóvel indicado, no prazo de 10 (dez) dias.

26/11/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0557/2012 Teor do ato: Fica intimado o executado, para juntar comprovante de propriedade do imóvel indicado, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Horacio Guagliariello Filho (OAB 7.461)

26/11/2012, 12:00

Aguardando expedir edital

14/11/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.90.000342-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

21/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

04/06/2012, 12:00

Despacho outros - Cumpra-se o solicitado no petitório retro.

30/05/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

22/07/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Juntada de petição - Requer a intimação do executado, para juntada de comprovante de propriedade do imóvel.

19/01/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

18/06/2008, 12:00

Carga ao Advogado

18/06/2008, 12:00

Aguardando outros - Mutirão da conciliação Acordos Inexitoso

22/06/2005, 12:00

Aguardando decurso do prazo - citação realizada

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 16/06/2005 08:45 Situação: Pendente Mutirão

27/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão, 16/06/2005, às 08:45

27/05/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2003, 12:00

Juntada de petição

21/11/2003, 12:00

Juntada de petição

22/10/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

08/10/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

03/10/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:23