Apelação / Remessa Necessária 5052822-94.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

COURACO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VICTOR DE ANDRADE GALVEZ

CPF·Representa: Réu

EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

OAB/RJ 172952·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VICTOR DE ANDRADE GALVEZ

CPF·Representa: Réu

EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

OAB/RJ 172952·CPF·Representa: Réu

JOAO GUILHERME SIMOES DE OLIVEIRA PEREZ

CPF·Representa: Réu

GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

06/11/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 16:57

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ172952

21/10/2025, 15:03

Despacho

20/10/2025, 18:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/10/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

15/10/2025, 13:12

Todas as movimentações(124)

Determinada a intimação

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

06/11/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 18:16

01/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 16:57

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ172952

21/10/2025, 15:03

Despacho

20/10/2025, 18:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/10/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

15/10/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:59

Determinada a intimação

22/09/2025, 20:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/09/2025, 20:59

Juntada de Petição

19/09/2025, 19:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 91

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 90

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 90

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/09/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/09/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

01/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/06/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/06/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/06/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/05/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2023, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

26/05/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/05/2023, 01:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 369580, Subguia 75228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

17/05/2023, 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 369583, Subguia 75230 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

17/05/2023, 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369583, Subguia 75230

15/05/2023, 10:55

Juntada - Guia Gerada - COURACO COMERCIAL LTDA - Guia 369583 - R$ 224,84

15/05/2023, 10:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369580, Subguia 75228

15/05/2023, 10:49

Juntada - Guia Gerada - COURACO COMERCIAL LTDA - Guia 369580 - R$ 224,84

15/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/05/2023, 18:35

Determinada a intimação

03/05/2023, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/05/2023, 18:35

Determinada a intimação

03/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/05/2023, 17:07

Juntada de Petição

03/05/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/05/2023, 14:59

Juntada de Petição

03/05/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/04/2023, 17:03

Juntada de Petição

14/04/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/04/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/04/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2023, 10:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/04/2023, 16:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

03/04/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/03/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 103,00

03/03/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/02/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/01/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2023, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

31/01/2023, 15:50

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

31/01/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/01/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

16/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/01/2023

13/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 126

13/01/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/01/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0104

02/12/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/12/2022, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/11/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/11/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/11/2022, 19:02

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/11/2022, 09:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

26/10/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/10/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 09:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI

20/10/2022, 13:59

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

20/10/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

17/10/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/10/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/10/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/10/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:05

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

13/10/2022, 16:05

Distribuído por prevenção - Número: 50527986620228240023/TJSC

13/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/10/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:35

ACÓRDÃO

•31/01/2023, 15:50

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 16:05