Execução de Título Extrajudicial 0662780-10.2003.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0662780-10.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2020 Teor do ato: I. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Granja São Jorge Exportação de Alimentos Ltda. Primeiramente, em relação a suposta nulidade de intimações pelo fato da excipiente não ter procurador constituído desde Outubro de 2016 razão não lhe assiste. Não localizei nos autos prova da suposta renúncia de poderes feita pelos advogados da excipiente, razão pela qual entendo que o ato não aconteceu fazendo com que o escritório Carmargo, Oliveira & Sartori permanecesse representando o excipiente nos termos do art. 112, CPC. Embora na vigência da legislação processual de 1973 houvesse divergência jurisprudencial acerca da necessidade de intimação do mandante também nos casos de renúncia, com a vigência do novo CPC, observa-se que somente quando tratar-se de revogação haverá a necessidade da intimação pessoal da parte para sanar o vício. Dessa forma, por entender que a representação estava regular não há que se falar em nulidade. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que "o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)" (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execuç

17/02/2020, 20:06

Decisão interlocutória - SAJ - I. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Granja São Jorge Exportação de Alimentos Ltda. Primeiramente, em relação a suposta nulidade de intimações pelo fato da excipiente não ter procurador constituído desde Outubro de 2016 razão não lhe assiste. Não localizei nos autos prova da suposta renúncia de poderes feita pelos advogados da excipiente, razão pela qual entendo que o ato não aconteceu fazendo com que o escritório Carmargo, Oliveira & Sartori permanecesse representando o excipiente nos termos do art. 112, CPC. Embora na vigência da legislação processual de 1973 houvesse divergência jurisprudencial acerca da necessidade de intimação do mandante também nos casos de renúncia, com a vigência do novo CPC, observa-se que somente quando tratar-se de revogação haverá a necessidade da intimação pessoal da parte para sanar o vício. Dessa forma, por entender que a representação estava regular não há que se falar em nulidade. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que "o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)" (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis

17/02/2020, 14:24

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 510

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 504

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 504

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 496

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 496, 497

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 497

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(68)