Procedimento Comum Cível 0057033-68.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ESPOLIO DE FERNANDO BENVENUTTI

Autor

MARIA DE SOUZA BENVENUTTI

CPF

Autor

ALEXANDRE LUIZ BENVENUTTI

CPF

Autor

JULIANA BENVENUTTI

CPF

Autor

ROZILENE BENVENUTTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESPOLIO DE FERNANDO BENVENUTTI

Autor

MARIA DE SOUZA BENVENUTTI

CPF

Autor

ALEXANDRE LUIZ BENVENUTTI

CPF

Autor

JULIANA BENVENUTTI

CPF

Autor

ROZILENE BENVENUTTI

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

12/06/2024, 11:05

Baixa Definitiva

06/10/2022, 14:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/10/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/08/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84

22/08/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 84

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/07/2022, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/07/2022, 03:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

20/07/2022, 23:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

20/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:17

Transitado em Julgado

20/07/2022, 10:17

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição

12/06/2024, 11:05

Baixa Definitiva

06/10/2022, 14:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/10/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/08/2022, 01:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84

22/08/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 84

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/07/2022, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/07/2022, 03:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

20/07/2022, 23:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

20/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:17

Transitado em Julgado

20/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:15

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00570336820128240038

19/07/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: ESPOLIO DE FERNANDO BENVENUTTI (Representado) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE SOUZA BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JULIANA BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALEXANDRE LUIZ BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ROZILENE BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0057033-68.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: ESPOLIO DE FERNANDO BENVENUTTI (Representado) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE SOUZA BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JULIANA BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALEXANDRE LUIZ BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ROZILENE BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0057033-68.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

04/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

14/09/2021, 10:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

23/08/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/08/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 14:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 05:54

Juntada de documento

15/12/2020, 16:49

Juntada petição de apelação

15/12/2020, 16:48

Juntada de documento

15/12/2020, 16:48

Juntada de documento

15/12/2020, 16:48

Juntada de Manifestação sobre a contestação

15/12/2020, 16:48

Juntada petição de contestação

15/12/2020, 16:48

Juntada de documento

15/12/2020, 16:48

Juntada de documento

15/12/2020, 16:47

Juntada de Petição

15/12/2020, 16:47

Juntada de documento

15/12/2020, 16:47

Juntada de Petição

15/12/2020, 16:47

Processo físico convertido em processo eletrônico

15/12/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2020, 17:00

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.20.10003007-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/01/2020 16:50

21/01/2020, 16:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0794/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 3210

16/12/2019, 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0794/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Espólio de Fernando Benvenutti em face de Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015. Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

12/12/2019, 17:37

Certificado a publicação e registro da sentença

10/09/2019, 13:47

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Espólio de Fernando Benvenutti em face de Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015. Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

09/09/2019, 13:38

Conclusos para decisão interlocutória

26/08/2019, 12:35

Reativado processo suspenso

19/08/2019, 18:42

Processo suspenso - SAJ - esc. 224

10/09/2014, 15:25

Recebidos os autos

10/09/2014, 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1. Em suma, postula a parte autora a condenação da Oi Brasil Telecom S/A ao pagamento de reflexos da condenação já proferida na ação de n.º 038.06.045761-6. O pleito aqui deduzido cuida dos acessórios do pedido atinente à subscrição deficitária de ações de telefonia. Logo, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema, convém aguardar o desfecho definitivo daquela demanda, porque se a pretensão principal for rejeitada, igual destino terão seus acessórios. Contudo, extrai-se do Sistema de Automatização do Judiciário (SAJ) que a sentença lá prolatada ainda não transitou em julgado. Dessa forma, com amparo no art. 265, IV, "a", do CPC, suspendo o trâmite deste processo até o trânsito em julgado da ação de n. 038.06.045761-6, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 265, § 5.º). 2. Anote-se a suspensão no SAJ. 3. Caberá à parte autora informar a este juízo a ocorrência do fato determinante da retomada do trâmite processual.

03/09/2014, 16:00

Conclusos para despacho

25/08/2014, 13:23

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DJVE14000436114 - Complemento: Adv Claiton L. Bork.Com Doc

25/08/2014, 12:57

Recebidos os autos

23/07/2014, 16:08

Autos entregues em carga ao Advogado

28/05/2014, 15:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 1879 Página:

28/05/2014, 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 55/114, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

26/05/2014, 17:38

Aguardando confecção relação intimação advogado

06/02/2014, 14:12

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 55/114, no prazo de 10 (dez) dias.

06/02/2014, 14:06

Juntada de contestação - Prot. em 03/02/2014 às 15h07 - réu

06/02/2014, 14:05

Aguardando decurso do prazo

27/01/2014, 17:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR225057240TJ Situação : Cumprido Destinatário : Oi Brasil Telecom S/A

27/01/2014, 14:28

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

13/01/2014, 18:19

Aguardando cumprir despacho

10/01/2014, 17:24

Aguardando cumprir despacho

10/01/2014, 17:23

Recebimento - SAJ

10/01/2014, 17:19

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o réu, por meio de aviso postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante preconizam os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.

07/01/2014, 15:37

Concluso para despacho - SAJ

17/12/2013, 17:53

Aguardando envio para o Juiz

17/12/2013, 17:07

Juntada de petição - pela parte autora, protocolo 115800

17/12/2013, 12:48

Aguardando petição

16/12/2013, 18:28

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

16/12/2013, 18:28

Recebimento - SAJ

16/12/2013, 17:58

Carga ao Advogado

14/10/2013, 12:32

Aguardando envio para o Advogado

14/10/2013, 12:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0412/2013 Data da Publicação: 14/10/2013 Número do Diário: 1736 Página:

14/10/2013, 12:10

Aguardando publicação - Relação: 0412/2013 Teor do ato: Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 43, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

10/10/2013, 12:30

Recebimento - SAJ

16/08/2013, 17:03

Despacho determinando a emenda da inicial - Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 43, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

01/08/2013, 14:02

Concluso para despacho - SAJ

31/07/2013, 13:48

Aguardando envio para o Juiz

24/07/2013, 18:04

Juntada de petição - protocolo 0774643 - requerente

19/07/2013, 15:25

Recebimento - SAJ

18/07/2013, 08:07

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/07/2013 através da guia nº 1421758-97 no valor de 110,05

12/07/2013, 15:53

Carga ao Advogado - Através da Sra. Denise A. Borges Costa(conforme autorização)

21/05/2013, 19:01

Aguardando envio para o Advogado

21/05/2013, 19:01

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0182/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 1634 Página:

21/05/2013, 09:12

Aguardando publicação - Relação: 0182/2013 Teor do ato: Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

17/05/2013, 16:59

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/03/2013, 16:34

Recebimento - SAJ

08/03/2013, 16:28

Concluso para decisão interlocutória

01/02/2013, 15:33

Aguardando envio para o Juiz

01/02/2013, 14:03

Despacho determinando a emenda da inicial - Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).

01/02/2013, 13:50

Aguardando envio para o Juiz

31/01/2013, 17:25

Aguardando autuação

31/01/2013, 17:09

Recebimento - SAJ

31/01/2013, 16:55

Processo distribuído por sorteio

30/01/2013, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 16:49

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 16:48

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ATO ORDINATÓRIO

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