Monitória 0303465-59.2015.8.24.0135 - TJSC

Monitória 0303465-59.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 422.904.693, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão dos contratos oriundos deste, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 09/12/2014, no valor de R$ 390.000,00 (fls. 42-44) , limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,58% a.m; b) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 20/01/2015, no valor de R$ 202.000,00 (fls. 46-49), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,63% a.m; c) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 05/03/2015, no valor de R$ 49.000,00 (fls. 50-53), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,69% a.m; d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 05/05/2015, no valor de R$ 85.000,00 (fls. 54-55), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,71% a.m; e) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 11/06/2015, no valor de R$ 12.500,00 (fls. 56-58), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,77% a.m; f) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros; g) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no

11/04/2019, 17:57

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 422.904.693, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão dos contratos oriundos deste, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 09/12/2014, no valor de R$ 390.000,00 (fls. 42-44) , limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,58% a.m; b) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 20/01/2015, no valor de R$ 202.000,00 (fls. 46-49), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,63% a.m; c) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 05/03/2015, no valor de R$ 49.000,00 (fls. 50-53), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,69% a.m; d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 05/05/2015, no valor de R$ 85.000,00 (fls. 54-55), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,71% a.m; e) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na proposta firmada em 11/06/2015, no valor de R$ 12.500,00 (fls. 56-58), limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,77% a.m; f) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros; g) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, nos termos

11/04/2019, 17:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369452, Subguia 2807112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

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