Procedimento Comum Cível 0327806-81.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327806-81.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: Ante o exposto, refuto a impugnação ao benefício da justiça gratuita e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Gisele Cristina Gianesini Leite em desfavor de Oi Móvel S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 54,72, oriundo do contrato n. 0005097745819098, imputado ao autor, conforme certidão de p. 23 e, por consequência, confirmar a decisão liminar de p. 24-25; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença pelo INPC (Súmula 362, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (data da inscrição), conforme Súmula n. 54, STJ; Sobre a sucumbência, deve ser observada a Súmula n. 326 do STJ "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse sentido: "Vale ressaltar que o advento do Código de Processo Civil de 2015 em nada alterou o enunciado da Corte da Cidadania. É que o arbitramento de valor compensatório para dano moral ainda continua adstrito à valoração subjetiva do magistrado. Na ausência de diretrizes objetivas vinculantes para a quantificação, mostra-se mais justa a observância da precedente orientação do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação Cível n. 0303258-03.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019) Assim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas anotações e baixa. Advogados(s): Thiago Traverssini Grisner (OAB 47565/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/S

25/06/2019, 15:03

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5239781, Subguia 2741684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 739,88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/04/2023. Parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5239781, Subguia 2741684

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELE CRISTINA GIANESINI LEITE

Juntada - Guia Gerada - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5239781 - R$ 739,88

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE CRISTINA GIANESINI LEITE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

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