Procedimento Comum Cível 0301039-95.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301039-95.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Loenara da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fls. 30/33, a autora esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 09/03/2018, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; os atestados de fls. 21, 22 e 28, bem como exames de fls. 24/27, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta a existência de lesão no ombro, ciática, lombar, havendo recomendação de afastamento de atividades laborais por 6 a 9 meses. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pela autora, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do b

15/03/2019, 16:03

Determinado perícia - Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Loenara da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fls. 30/33, a autora esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 09/03/2018, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; os atestados de fls. 21, 22 e 28, bem como exames de fls. 24/27, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta a existência de lesão no ombro, ciática, lombar, havendo recomendação de afastamento de atividades laborais por 6 a 9 meses. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pela autora, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que se tem como coro

27/02/2019, 12:35

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.915,75

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 56.468,59

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55.798,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.481,49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(96)