Procedimento Comum Cível 0000123-08.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000123-08.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0482/2018 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação ordinária de revisão de contratos bancários ajuizada por Sizenando Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ME. em desfavor do Banco do Brasil SA. para, em consequência, determinar as seguintes modificações nos contratos firmados referentes à conta corrente n. 1161-7, n. 1063-4, 2002-8, e 3692-7, de titularidade da parte autora: a) FIXAR os juros remuneratórios em 12% ao ano apenas no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 (fls. 723/725 e 833/836), no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.722 (fls. 824/827) e no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.719 (fls. 828/832); b) AFASTAR o anatocismo, em qualquer periodicidade, no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 (fls. 723/725 e 833/836), no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.722 (fls. 824/827) e no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.719 (fls. 828/832); c) PERMITIR a cobrança de comissão de permanência em todas as avenças, com exceção tão somente do Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147, desde que não supere a soma dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e à multa contratual de 2% (dois por cento), afastando-se, entretanto, a cobrança cumulada de um encargo moratório sobre o outro; d) FIXAR no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 os encargos moratórios em 12% de juros e 2% de multa e e) DETERMINAR a repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, resguardada a compensação com o saldo devedor. Indefiro a liminar pleiteada.Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 70% das despesas processuais, cabendo os 30% restantes ao requerido.Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reai

06/07/2018, 11:34

Julgado procedente em parte do pedido - DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação ordinária de revisão de contratos bancários ajuizada por Sizenando Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ME. em desfavor do Banco do Brasil SA. para, em consequência, determinar as seguintes modificações nos contratos firmados referentes à conta corrente n. 1161-7, n. 1063-4, 2002-8, e 3692-7, de titularidade da parte autora: a) FIXAR os juros remuneratórios em 12% ao ano apenas no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 (fls. 723/725 e 833/836), no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.722 (fls. 824/827) e no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.719 (fls. 828/832); b) AFASTAR o anatocismo, em qualquer periodicidade, no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 (fls. 723/725 e 833/836), no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.722 (fls. 824/827) e no Contrato de Abertura de Crédito n. 369.202.719 (fls. 828/832); c) PERMITIR a cobrança de comissão de permanência em todas as avenças, com exceção tão somente do Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147, desde que não supere a soma dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e à multa contratual de 2% (dois por cento), afastando-se, entretanto, a cobrança cumulada de um encargo moratório sobre o outro; d) FIXAR no Contrato para Desconto de Título n. 369.201.147 os encargos moratórios em 12% de juros e 2% de multa e e) DETERMINAR a repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, resguardada a compensação com o saldo devedor. Indefiro a liminar pleiteada.Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 70% das despesas processuais, cabendo os 30% restantes ao requerido.Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser respeitada a proporçã

05/07/2018, 16:25

Decisão negando antecipação de tutela - I Indefiro o pleito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para impedir a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido em Juízo, porquanto, a teor do que dos autos consta, não foram preenchidos concomitantemente os requisitos necessários ao deferimento da medida, quais sejam, a) existência de discussão judicial da dívida; b) demonstração de direito fundado no entendimento dos tribunais superiores; c) depósito dos valores tidos por não controvertidos ou prestação de caução idônea. A propósito, colaciona-se: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DE DEVEDORES EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS PARA A PROIBIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e afins) resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida. In casu, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da medida (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2008.047351-3/0002.00, de São José. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 7-5-2009). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A proibição da inscrição do nome do devedor nos órgãos de pr

17/02/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50034138620258240010

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SIZENANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Guia 10476201 - R$ 53,90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)