Procedimento Comum Cível 0301924-52.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301924-52.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2019 Teor do ato: Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente (do trabalho) ou auxílio-doença (acidentário), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral ou incapacidade laboral temporária.2. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 27-5-2019, às 10h15min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em

20/02/2019, 18:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente (do trabalho) ou auxílio-doença (acidentário), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral ou incapacidade laboral temporária.2. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 27-5-2019, às 10h15min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. A intimaç

23/01/2019, 16:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WENDELL CARVALHO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 77.553,29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CBW02CV

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CBW02CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(147)